Depoentes criticam falta de fiscalização do governo e do TC nos contratos de pedágio

Técnicos ligados ao Tribunal de Contas do Paraná (TC) criticaram a fiscalização do governo e a própria atuação do Tribunal na sessão desta terça-feira (17) da CPI do Pedágio, na Assembleia Legislativa do Paraná.

"O grande problema para o pedágio são as três gestões do governo [de Jaime Lerner, Roberto Requião e Beto Richa], que não fiscalizaram corretamente e até hoje permanecem omissas nessas questões", declarou Homero Figueiredo Lima, ex-auditor do TC, responsável por realizar, em 2012, a auditoria da Ecocataratas, responsável pelo trecho Foz do Iguaçu-Guarapuava.

Para ele, faltou coragem para lidar com os atos aditivos, principais responsáveis pelo aumento na tarifa. "O Tribunal de Contas ruge para os municípios, mas fala fino com o estado [do Paraná]. Incompetência e covardia são as principais razões para as coisas continuarem assim", declarou, causando revolta entre os deputados Artagão Junior (PMDB) e Alceu Maron (PSDB).

Lima ainda criticou a responsabilização da União por parte do governo do estado: "Assim como na psicanálise a culpa sempre é da mãe, aqui o caso é o mesmo. A União cedeu a administração das rodovias a pedido do próprio estado".

Segundo depoente da sessão, o diretor de auditorias do Tribunal de Contas, Alexandre Antonio dos Santos, foi mais comedido, mas também criticou o pulso fraco do governo. Segundo ele, o governo deveria ter firmado contrato a longo prazo com revisões anuais, e acabou perdendo as garantias que tinha com algumas concessionárias que atrasaram a entrega dos serviços prometidos.

"A garantia do estado é a própria execução das obras, que são de propriedade dele. Os investimentos são feitos no início para que as empresas cumpram o contrato até o final com a promessa de lucro. Fazendo os investimentos no final, o contrato é desequilibrado". Segundo ele, o estado teria, com as auditorias realizadas na Ecocataratas e na Viapar, responsável pelo lote 2 do anel de integração do estado, embasamento técnico para pedir a nulidade dos contratos, mas reconhece que a empreitada requer ousadia. "Se as empresas entrarem na Justiça e ganharem, isso pode acabar gerando um passivo e um precatório maior do que o estado tem hoje com a [empreiteira] CR Almeida".

Última a ser ouvida na sessão, a nova Procuradora-Geral do Estado, Jozélia Nogueira, disse que precisa se aprofundar mais nos assuntos tratados, mas defendeu o estado e cobrou a participação do governo federal na administração das rodovias, como o ex-procurador Sérgio Lacerda Botto, depoente da semana passada.

Para ela, a decisão do governador de suspender todas as ações envolvendo os pedágios às vésperas de uma auditoria técnica de fora deve ser respeitada, e que a decisão sobre o desequilíbrio dos contratos deveria ser dada judicialmente, em um acordo entre as partes.

Já o deputado Nereu Moura (PMDB) criticou a morosidade do judiciário. "O Estado não descarta os relatórios técnicos do TC e do TCU [realizado em todos os trechos], e vai acolhê-los no tempo certo".

Segundo o presidente da CPI, Nelson Luersen (PDT), os próximos a serem ouvidos na Comissão serão o ex-governador Jaime Lerner, o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), Sérgio Malucelli, o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sérgio Richa Filho, e o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros do Paraná, Laertes Freitas.