Dois meses após ser apresentada como elemento da reaproximação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o Palácio do Planalto, a chamada Agenda Brasil, uma série de propostas para reaquecer a economia encampada pelo Executivo, encontra dificuldades para avançar no Congresso. Na semana passada, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI) foi rejeitada no plenário.
SAIBA MAIS: Veja o que é a Agenda Brasil
A crise política que ameaça o mandato da presidente Dilma Rousseff, a prioridade do governo para aprovar a segunda fase do ajuste fiscal e o incômodo de senadores com a comissão especial que trata do assunto são os principais problemas enfrentados. Na lista de Renan estão propostas como duas grandes reformas tributárias, uma envolvendo o ICMS e outra do PIS/Cofins. O primeiro obstáculo foi a própria definição do que seria a agenda. O presidente do Senado a lançou com 23 pontos genéricos distribuídos e, após sugestões de outros senadores, foi ampliada para 49 pontos.
Vinte dias depois do anúncio da agenda, o senador instalou a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional com o objetivo de concentrar o debate e acelerar a apreciação das propostas. Trinta propostas em discussão em outras comissões foram transferidas para que a comissão as analisasse. A decisão incomodou senadores pelo fato de perderem as relatorias com a migração. “Já começou uma reação em cadeia, porque a transferência tira do relator o direito de continuar proferindo voto”, disse o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Diante do incômodo, das 85 propostas idealizadas por Renan, apenas 17 passaram a ser tocadas na comissão. “A agenda esvazia outras comissões, o que gera um problema. Temos que ter cuidado para não ferir sensibilidades”, admite o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). Na sua avaliação, porém, a comissão tem conseguido fazer avançar as propostas que recebeu. Dez foram aprovadas. “Em cinco reuniões, já aprovamos mais projetos que todas as outras comissões da casa”, afirmou Alencar.
Obstáculos
Líder do PT na Casa, o senador Humberto Costa (PE) ressaltou que alguns projetos da agenda nunca foram apoiados pelo partido, como a mudança na remarcação de terra indígenas. No caso da IFI, a orientação era de voto favorável, mas senadores petistas foram contra. Para Costa, o regime de urgência atrapalha a aprovação das pautas da Agenda Brasil. “O assunto chega no plenário sem a discussão necessária, os senadores não conhecem a proposta e não sabem como votar”, avalia.
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), avalia que a atual conjuntura política desacelera a aprovação das pautas. “Ela não perdeu força, mas as últimas semanas foram atípicas, o que nos voltou para outras questões.”
Segundo a oposição, não há chances de a agenda avançar. “Isso é mais um factoide. Sem base parlamentar, não é possível implementar nenhuma agenda”, afirma Caiado. Paulo Bauer (PSDB-SC), integrante da comissão, defende o caráter técnico das propostas e acredita que elas não contradizem os princípios da oposição, mas também pondera a dificuldade de aprovação. “Não vejo essa pauta como prioridade para a Câmara.”
O que é a agenda Brasil
Veja o pacote de medidas para enfrentar a crise econômica, apresentado ao governo federal pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Pelo menos 19 propostas já tramitam no Congresso, por meio de vários projetos.
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPPs, por exemplo, item relevante nesses tempos em que o país necessita de mais investimentos privados. – PLS 559/2013
Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística (PIL) do governo.
Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística. – PLS 271/2015 e PLS 265/2009
Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor. – PLC 30/2015
Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. – PLS 1/2013 (Código da Mineração)
Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos. – PECs 53/2007, 56/2009 e PEC 71/2013 e PLS 342/2015
Estímulo às exportações, incluindo antecipação de alíquotas do programa Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track (caminho rápido) nas liberações aduaneiras e funcionamento dos portos, particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas.
Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas. – PEC 71/2011
Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
PEC das Obras Estruturantes, a fim de estabelecer processo de fast-track (caminho rápido) para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
Equilíbrio Fiscal
Reformar a Lei de Licitações. – PLS 559/13
Implantar a Instituição Fiscal Independente. – PEC 83/2015
Venda de ativos patrimoniais (terrenos da Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas. – PEC 84/2015
Proibição ao governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento. – PEC 84/2015
Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. – PLS 141/2014
Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo. – PRS 1/2013 e MP 683/2015
Medidas para repatriação de ativos financeiros no exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo. – PLS 298/2015
Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial de 25%). – PLS 315/2015
Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura. – PLS 229/2009 e 351/2013
Ampliar a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social. – MP 676/2015
Proposta para reajuste planejado dos servidores dos três poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
Priorizar solução para os restos e contas a pagar.
Proteção Social
Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso ao crédito, subvencionado a metas de geração e preservação de empregos. – PLC 57/2015 e MP 680/2015
Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. – PEC 46/2013 e PLS 383/2015
Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas da declaração do imposto de renda.
Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional). – PEC 84/2015 e MP 680/2015