O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), avalia que as emendas coletivas podem ser uma boa alternativa, desde que haja a garantia de cumprimento por parte do governo. "Mas não em forma de acordo político, porque já sabemos que não funciona. O governo não cumpriu o pagamento das emendas que foi acordado no ano passado. Tem que amarrar na lei", disse o deputado, que também é membro da Comissão de Orçamento.
A Assembléia Legislativa, segundo Durval Amaral, deveria ter dispositivos para que o governo cumprisse as emendas incluídas pelos deputados no Orçamento, mas considera que a falha é do próprio Legislativo, que não mostra disposição em criar uma lei rigorosa para que as emendas sejam liberadas.
Para o deputado, a legislação poderia ser criada através de mecanismos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento. Como não está "amarrado na lei" o cumprimento das obras e programas, o governo fica livre para liberar ou não os recursos. "Os maiores prejudicados nesta realidade acabam sendo os municípios pequenos e entidades sociais que acabam não tendo força para liberar o Orçamento", avalia o presidente da CCJ.
Nos oito anos do governo Jaime Lerner, as emendas também não foram liberadas. Segundo Amaral, que ocupou a liderança do ex-governador na Assembléia, Lerner não cumpria o Orçamento, mas atendia a base aliada na Assembléia Legislativa. (KC)
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