O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28) com um mandado de segurança para tentar impedir que a Câmara dos Deputados vote uma emenda que divide os recursos da exploração de petróleo por meio de critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Ele pede uma liminar para impedir a votação. O Congresso retoma os trabalhos na próxima segunda-feira (1).
A ação do parlamentar tenta impedir que a Câmara possa "ressuscitar" uma emenda ao projeto que muda o modelo de exploração de petróleo de concessão para partilha de produção. A emenda, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), foi protocolada com apenas três assinaturas, enquanto o regimento exige o apoio de 20% dos 513 deputados. Souto disse que tinha mais de 200 assinaturas, mas que a Mesa o informou que o protocolo não era necessário.
Com base nisso, em dezembro de 2009, o próprio Cunha acionou a Mesa questionando a legalidade da emenda, que já tinha até sido colocada em votação anteriormente. A Mesa concordou com o deputado do RJ e deu a emenda como rejeitada por questões regimentais. Souto recorreu, e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu submeter o recurso a plenário, o que poderia trazer a emenda de volta. Com medo de uma derrota, o governo desistiu da votação, deixando o tema para 2010.
No mandado de segurança, Cunha argumenta que o recurso não pode ser votado porque não seria possível "colocar" assinaturas na emenda. "Mesmo com essa votação a emenda não poderá atender aos preceitos regimentais e não poderá ser votada", disse o deputado ao G1.
A disputa pelos royalties é o principal entrave na votação dos projetos do pré-sal. Líderes governistas e alguns governadores chegaram a fechar um acordo que preservaria parte da receita de estados e municípios produtores e aumentaria em mais de cinco vezes os recursos que iriam para os não produtores dentro da exploração do pré-sal.
Deputados das bancadas dos estados e municípios não produtores, no entanto, reagiram ao acordo e tentam aprovar a emenda que dá metade dos recursos para a União e divide a outra parte pelo FPE e o FPM, o que beneficia os municípios mais pobres.