A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na noite desta terça feira (13), em primeiro turno, a proposta do Governo do Paraná que cria o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado. O objetivo é permitir ao Executivo estabelecer contratos com a iniciativa privada para a realização de obras ou gestão de serviços públicos.
Veja outros projetos importantes votados nesta terça-feira
De acordo com o texto, a parceria só poderá ser realizada em contratos com valor acima de R$ 20 milhões e que tenham duração de mais de 5 anos.
O projeto, porém, não define em que setores as PPPs podem ser utilizadas. O texto é genérico e permite as parcerias para "áreas públicas de interesse social ou econômico".
Os deputados devem voltar a analisar o projeto nesta quarta-feira (14), mas a previsão é de que emendas sejam apresentadas e a proposta precise retornar à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
A bancada de oposição na Casa, formada pelos deputados do PT, disse que deve sugerir oito emendas. Uma delas, por exemplo, cria um Conselho Estadual para acompanhar a formação das parcerias. Outra prevê que alterações nos contratos devam passar por um estudo técnico e ser aprovadas pelo Legislativo.
Pauta
O projeto de lei que permite as PPPs no Paraná é uma das 47 propostas analisadas pelos deputados ao longo desta terça-feira (13). Duas sessões foram realizadas, uma de manhã e outra à tarde, para acelerar as votações e permitir "limpar" a pauta até sexta-feira, quando os deputados estaduais pretendem entrar em férias com o início do recesso legislativo.
Entre os projetos aprovados estão a permissão ao governo Richapara contrair três empréstimos, que juntos somam R$ 805,2 milhões. Eles fazem parte de um pacote de cinco transações financeiras que o governo Richa deve fazer até 2014, num total de R$ 1,7 bilhão, que devem ser usados para aumentar o caixa do Executivo.
Além disso, foram aprovadas em primeiro turno duas alterações em regras da Polícia Militar (PM). Uma delas cria o Serviço Auxiliar Voluntário na corporação, que pretende contratar 1,5 mil jovens de 18 a 23 anos para executar serviços administrativos dentro dos quartéis e, consequentemente, liberar os policiais que exercem essas funções para realizarem o policiamento de rua.
A outra cancela uma regra do governo Requião, que permitia ao Governo do Paraná requisitar a coronéis a permanência na ativa mesmo depois de completados os 35 anos de serviço necessários para a aposentadoria.
A pauta de votações deve ser longa e demorada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14), que terá sessões de manhã e à tarde, a exemplo desta terça-feira.
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Veja outros projetos importantes votados nesta terça-feira
Agência de desenvolvimentoFoi aprovada a redação final do projeto de lei que cria a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), que pretende trabalhar especificamente na atração de investimentos e na abertura de novas empresas no Paraná. A previsão é que a instituição tenha orçamento de cerca de R$ 1,5 milhão, parte dele decorrente de repasses dos lucros da Companhia de Energia Elétrica do Paraná (Copel).
Precatórios e anistiaOs parlamentares aprovaram em primeiro turno a proposta do Executivo que pretende cancelar a cobrança de ações judiciais iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cerca de 35 mil processos, que juntos somam R$ 44 milhões, seriam cancelados e a dívida anistiada. A justificativa é que para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil o gasto seria de R$ 14,1 mil. Além disso, o projeto permite o uso de precatórios (dívidas judiciais do estado) para quitar débitos de impostos. O restante da dívida poderia ser paga em dinheiro, em até 120 parcelas mensais.
GratuidadeAprovada a redação final do projeto do deputado Hermas Jr. (PSB) que assegura aos menores de 12 anos o acesso gratuito, desde que acompanhado do responsável, às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no estado.
Secretaria de EsporteOs deputados aprovaram o texto do projeto que cria a pasta da Secretaria de Esporte, que atualmente funciona em caráter especial, sob o comando do secretário Evandro Rogério Roman, e é oficialmente vinculada à Secretaria da Educação. A intenção do governo com a mudança é que o órgão seja permanente e tenha orçamento próprio.
CPI dos Leitos do SUSO relatório final da comissão foi aprovado em segundo turno. O texto recomenda a criação de uma Central de Regulação de Leitos on-line para informar em tempo real a ocupação de todas as unidades de saúde. A conclusão da CPI é que o maior problema não é a falta de leitos, mas a má gestão e má administração do sistema hospitalar público, que necessitaria de investimentos na casa dos R$ 35 milhões.
Compras pela internetFoi aprovado em segunda discussão o projeto do deputado Andre Bueno (PDT) que determina que as empresas de compras coletivas mantenham serviço de atendimento telefônico e hospedem seus sites em servidores de empresas com presença física no país.
Plantão de hospitaisProjeto aprovado em redação final obriga os hospitais a informar em um local visível a lista de médicos plantonistas e o responsável pelo plantão. A proposta, do deputado pastor Edson Praczyk (PRB), segue para a sanção do governador.
Reutilização de águaDeputados aprovaram o texto final da lei que determina a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento da água da chuva na construção ou reforma de prédios públicos, de acordo com a proposta dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Rasca Rodrigues (PV).
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