O governo do estado já tem o aval da Assembléia Legislativa para anular o pacto de acionistas entre a Sanepar e o Consórcio Dominó Holdings S/A. Os deputados estaduais aprovaram ontem, por unanimidade, o decreto legislativo que suspende o acordo firmado em 1998 que retira das mãos do estado o comando da Sanepar.
A aprovação teve o voto até da bancada oposicionista e foi considerada uma vitória pelo governo. "O decreto fulmina de vez o acordo de acionistas que extrapolou os limites de delegação que a Assembléia deu ao Executivo", disse o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, que acompanhou a sessão.
O decreto, segundo o procurador, é suficiente para sustar o pacto, independentemente do julgamento final do processo movido pelo estado contra a Dominó. A briga judicial pelo controle da empresa se arrasta desde 2003.
Segundo Botto, a Assembléia autorizou o governo a vender até 40% das ações da Sanepar, mas determinou que o estado deveria controlar a empresa. O pacto, no entanto, teve efeito contrário. "O acordo burlou a lei e transferiu ao grupo minoritário o comando da Sanepar", disse o procurador.
A Dominó adquiriu 39,71% das ações, mas teve direito a ocupar as principais diretorias, entre elas, Operações e Financeira. Decisões estratégicas como definição do valor da tarifa, divisão de lucros, financiamentos e exigência de licitações dependiam da autorização dos representantes da empresa privada.
O acordo foi feito de forma irregular, segundo o procurador, porque não foi assinado pelo governador da época, Jaime Lerner, mas pelo então secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, o que contraria a lei. "A competência de assinar o acordo é do governador e foi assinado por alguém que não representava o estado", disse o procurador.
Outro argumento é que o estado abriu mão de algo indisponível, que é o controle da sociedade mista.
O acordo já está com os efeitos suspensivos desde 2003, quando o governo retomou o comando da Sanepar através de medida judicial. Uma antecipação de tutela assegurou ao estado a gestão da empresa até o julgamento da ação.
A Dominó tinha três das sete diretorias e três representantes no Conselho de Administração. Atualmente, não há nenhum diretor-superintendente indicado pela iniciativa privada e apenas um integra o Conselho.
Para o presidente da Sanepar, Stênio Jacob, o decreto vai deixar claro que cabe ao governo a administração da empresa, impedindo o estado de renunciar à responsabilidade de gerir um serviço que tem função social na vida das pessoas.
Segundo Jacob, a iniciativa privada tem como prioridade o lucro e contraria o interesse público. Em março de 2003, quando a Dominó estava no controle, 26 mil famílias eram atendidas com a tarifa social. "Hoje são 340 mil famílias que pagam R$ 5,00 de água por mês", comparou. A empresa também dividiu 50% do lucro para acionistas em vez de destinar os recursos para os investimentos necessários no interior do estado. Atualmente, a Sanepar está distribuindo 25%, o mínimo previsto por lei. Em 2004, o lucro da companhia foi de R$ 210,3 milhões.
Deixe sua opinião