Judiciário
Justiça terá novas gratificações
O Tribunal de Justiça do Paraná também não quis ficar de fora do pacotão de fim de ano votado pela Assembleia Legislativa e enviou ontem à Assembleia, um projeto criando 9 gratificações de chefias de divisões e seções que vão aumentar em R$ 118,5 mil por ano a folha de pagamento. Como hoje deve ser a última sessão do ano, o projeto poderá ser aprovado em tempo recorde, com três votações num único dia.
Na justificativa do projeto, assinada pelo presidente do TJ, desembargador Carlos Hoffmann, os adicionais seriam necessários para remunerar os servidores que vão dar suporte à estrutura administrativa do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, criado em 2008 e responsável pela estatização dos cartórios judiciais. O Centro de Apoio vai gerir os recursos provenientes da arrecadação das custas dos atos processuais de todas as unidades judiciais.
O mesmo projeto prevê a transformação de um cargo de assessor econômico e financeiro do presidente em supervisor do Centro de Apoio da Justiça e de outro cargo de oficial de gabinete do presidente em assessor técnico. (KC)
Cadê o debate?
Projetos passam sem discussão
O pacotão de projetos de lei de criação de cargos no Ministério Público do Paraná (MP), no Tribunal de Contas (TC) e no Tribunal de Justiça (TJ) parece ter passado despercebido ontem pelos deputados estaduais do Paraná. Durante a votação, praticamente não houve questionamento às propostas. E, com excessão dos projetos do TJ, todos foram aprovados a toque de caixa.
O deputado Tadeu Veneri (PT) foi a único exceção dentre os parlamentares. Mesmo assim, ele contestou apenas a proposta referente ao Tribunal de Contas que prevê que servidores de nível técnico recebam como servidores de nível superior. "Não posso concordar com esse artigo que prevê a gratificação de cargos de nível superior para pessoas com nível técnico", disse. Pela Constituição Federal, servidores concursados para cargos de nível técnico só podem receber gratificações de sua carreira, não das carreiras de nível superior. Veneri afirmou que deve apresentar emendas ao projeto referente ao TC.
Hoje os parlamentares concluem a votação de todas as propostas que elevam os custos para os contribuintes. (KK e KC)
Na véspera do recesso parlamentar, os deputados estaduais do Paraná aprovaram ontem um pacotão de projetos que inclui a criação de cargos comissionados, reajuste salarial e gratificações para o Ministério Público Estadual (MP), o Tribunal de Contas do Estado (TC) e o Tribunal de Justiça (TJ). Ao todo, serão 255 novos cargos comissionados e efetivos que vão gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 30 milhões por ano para os cofres públicos. As mensagens chegaram de surpresa nesta semana à Assembleia.
O Ministério Público vai criar 213 cargos comissionados, sem concurso público. Desse total, 180 são de assessores de promotor de Justiça (com salários de R$ 2,3 mil) e 33 assessores da procuradoria-geral de Justiça (com vencimentos de R$ 3,3 mil).
Segundo o procurador-geral do MP, Olympio de Sá Sotto Maior, para abrir espaço para os comissionados serão extintos 28 cargos de promotor de Justiça substituto em segundo grau, das quais 16 vagas hoje não estão ocupadas. Promotores, juntamente com procuradores, exercem a função-fim do MP.
Olympio disse ontem que decidiu intensificar a atuação do Ministério Público em primeiro grau, nas varas cíveis e criminais. "Temos hoje promotor sem nenhum assessor, que trabalha sozinho realizando atividades, audiências, atendimento ao público, levando correspondência no correio", disse.
Os 28 cargos extintos de promotor substituto de segundo grau, segundo Olympio, não vão fazer falta. Ele disse que o próprio Conselho Nacional do MP deliberou que promotores substitutos de segundo grau seriam uma "anomalia" porque não têm as prerrogativas dos procuradores, que atuam em segundo grau, em tribunais e câmaras cíveis e criminais.
Embora os novos salários dos cargos de confiança representem cerca de R$ 522,9 mil por mês na folha de pagamento do MP, o procurador não considera que haverá impacto financeiro. "O valor gasto com os assessores será o mesmo se fossem contratados os 28 promotores substitutos", disse ele.
Dos 180 cargos de assessores que serão criados, metade deve ser preenchida com servidores de carreira e a outra, será de livre nomeação (sem que o servidor precise passar por concurso). O único requisito é ser bacharel em Direito. Olympio disse que o MP optou por não fazer concurso público porque o custo de um servidor efetivo seria "muito maior do que um comissionado".
Outros três projetos do MP foram aprovados ontem e tratam da designação de promotores para promotorias especializadas na capital, da criação do diário eletrônico para as publicações da instituição e da mudança na forma de contagem de pontos para promoções.
Enquanto o MP vai contratar 213 comissionados, o TC vai criar 40 cargos efetivos, dois comissionados e aumentar em 17% o salário de todos os funcionários do órgão menos os conselheiros. O reajuste é muito superior ao da inflação deste ano, que deve fechar em 4,3%.
Segundo o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Hermas Brandão, os servidores que serão chamados a compor o quadro efetivo já foram aprovados em concurso público feito pelo TC e vão passar a executar serviços que atualmente estão terceirizados.
O projeto, que também foi aprovado ontem em primeira discussão, prevê um aumento de gastos de R$ 23,6 milhões por ano. Além das contratações, a proposta muda o plano de cargos e salários dos servidores, aprovado há pouco mais de um ano pela própria Assembleia.
O índice de 17% do reajuste salarial, diz Hermas Brandão, se refere a aumentos não concedidos aos servidores da instituição. "No ano passado, os funcionários do Executivo tiveram aumento salarial; os nossos servidores não."
Gratificação inconstitucional
Outro ponto polêmico do projeto é a tentativa do Tribunal de Contas de conceder gratificação para servidores de nível técnico que desempenhem funções de nível superior. Pela Constituição Federal, servidores que passam em concurso para exercer cargos de nível técnico não podem ser promovidos para carreiras de nível superior.
A discussão é antiga, mas deve provocar debates na sessão de hoje, quando o projeto será votado em segunda discussão. O TC já tentou aprovar o artigo, mas o governador Roberto Requião (PMDB) vetou e os deputados mantiveram a negativa. "Colocamos no projeto novamente porque estou tentando normalizar uma situação que existe há 20 anos", disse Brandão. Questionado sobre o motivo de encaminhar o projeto somente na última semana antes do recesso legislativo, Hermas se isentou: "Olha, eu mandei esse projeto no início de novembro".
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