Projetos do Executivo
Dois projetos propostos pelo Executivo também foram aprovados em primeira discussão nesta terça-feira (22). Por unanimidade, os deputados votaram favoráveis à criação da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) e da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
A APD, anunciada pelo governador Beto Richa (PSDB) no início do ano, tem o objetivo de promover a inovação, a modernização, a melhoria de qualidade e o aumento da produção paranaense para corrigir os rumos do estado.
Já a Adapar era uma exigência dos fiscais sanitários da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab). O objetivo da agência será aperfeiçoar os serviços de defesa agropecuária, de inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, de prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais e pragas dos vegetais de interesse econômico ou de interesse à saúde da população.
Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei propostos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que podem representar um gasto de até R$ 42,9 milhões por ano aos cofres públicos. As medidas foram aprovadas em primeira discussão na sessão desta terça-feira (22) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Entre os projetos estão o adicional de férias (elevação do abono de um terço para a metade do salário dos servidores e magistrados), o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação.
O único item que gerou polêmica no plenário e não foi aprovado por unanimidade foi o projeto que prevê o auxílio-saúde, que garante o ressarcimento de gastos de servidores ativos e inativos com saúde. Embora sem apoio de todos os projetos, a proposta foi aprovada.
O deputado Tadeu Veneri (PT) questionou o texto sobre a limitação do ressarcimento e avaliou que não ficam claras as regras para o uso do auxílio. Como tinha o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados optaram por votar a constitucionalidade do projeto e decidiram que vão esclarecer e discutir os pontos que geraram discussão nas próximas sessões.
O presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB) comunicou que convidaria o presidente do TJ ou um representante para explicar o projeto aos deputados nesta quarta-feira (23).
O TJ-PR também solicitou a criação de 787 cargos em comissão que não necessitam de concurso público e para os quais as pessoas são nomeadas por livre escolha no órgão. O projeto também passou em primeira discussão no plenário.
Despesas
O aumento do valor pago como adicional de férias na remuneração dos magistrados e servidores do TJ, de um terço para metade dos vencimentos, pode representar um custo de R$ 11,5 milhões anuais. O cálculo é feito com base no número de servidores (4.465) e magistrados (728) do TJ.
Já o reajuste no auxílio-alimentação eleva de R$ 300 para R$ 400 o valor mensal do benefício dos servidores. O aumento deve significar um gasto anual de R$ 5,4 milhões. Já o impacto do auxílio-saúde deve chegar a R$ 26 milhões por ano.
O projeto que cria cargos em comissão, já apreciado anteriormente, deverá ter um custo de R$ 33,8 milhões ao ano. Em reportagem da Gazeta do Povo no início do mês, o presidente do TJ-PR, Miguel Kfouri Neto, ressaltou que os benefícios estão dentro do orçamento do Judiciário e já foram previstos na Lei Orçamentária Anual de 2012 e no Plano Plurianual de 2012 a 2015.
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