Deputados aprovam projeto que proíbe exigência de provedor para permitir acesso à internet

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (13), em primeira discussão, o projeto de lei que proíbe as empresas prestadoras de serviços à internet, via banda larga, de exigir a contratação de provedor de conteúdo como condição de acesso à rede. O Projeto de Lei 135/09 ainda passará por mais duas votações e pela redação final, antes de ir à sanção do governador Roberto Requião (PMDB).

Para ser votado novamente, o projeto precisa entrar na pauta do dia, o que deve ocorrer nos próximos dias. As sessões da Assembleia Legislativa são feitas nas terças, quartas e quintas-feiras. Uma decisão liminar da juíza federal substituta Giovanna Mayer já proibia a exigência de contratação de provedor como condicionante ao acesso à internet no Paraná.

O projeto é de autoria do deputado Jonas Guimarães (PMDB) e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia. De acordo com o deputado, o Brasil é um dos poucos países em que empresas prestadoras de internet banda larga têm o direito de exigir a contratação de um provedor de conteúdo para permitir o acesso à rede.

"Essa exigência por parte das empresas prestadoras de serviço de internet caracteriza venda casada, prática totalmente ilegal e abusiva a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor", disse o deputado ao site de notícias da Assembleia.

Em vários estados brasileiros o Ministério Público obteve o deferimento da liminar no sentido de proibir a exigência de contratação de provedor como condicionante ao acesso à internet.