Deputados aprovam projetos que criam Portal da Transparência

Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta segunda-feira (6), em primeira discussão, os três projetos de resolução que criam o Portal da Transparência Pública da Assembleia Legislativa. Os projetos instituem e regulamentam dados a serem divulgados no site da Casa (www.alep.gov.br) e também regulamentam a contratação de funcionários do órgão. Na terça-feira (7) será feita a segunda discussão dos projetos. Nessa fase os deputados podem apresentar emendas aos textos.

A ideia com o Portal da Transparência é que a população tenha acesso a informações sobre "administração, gestão fiscal, legislação e dados financeiros relacionados à atividade parlamentar", segundo o site de notícias da Assembleia. A previsão é de que as informações só estejam disponibilizadas "de maneira gradual" no mês de agosto. O prazo de até 4 meses seria necessário para adequar a estrutura técnica do site.

Um dos pontos do projeto obriga os deputados a prestar contas da verba mensal de indenização de R$ 27,5 mil e cria um teto para despesas com combustível, transporte aéreo, telefone e outras contas de gabinete. Também foram definidas regras para nomeação e exercício de funcionários na Casa.

Na última quinta-feira (1º), a Assembleia divulgou o nome de todos os funcionários da Casa, no entanto, os cargos e os locais onde as pessoas trabalham não foram divulgados. Pela lista são 2.458 servidores, 1.942 comissionados e 516 de carreira. O projeto da transparência não menciona se essa relação de funcionários será atualizada a cada nova demissão ou nomeação.

Cargos

O projeto de resolução 003/09 trata das novas medidas para nomeação e exercício de servidores da Casa, bem como de assessores e secretários parlamentares para atuação dentro do estado. Agora, quem for nomeado para ocupar um cargo comissionado terá de comprovar que não exerce outro cargo público; não apresenta incompatibilidade de horário com o exercício do cargo de agente político; não recebe benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio doença do INSS e está em pleno gozo de seus direitos políticos, segundo a assessoria de imprensa da Assembleia.

"Esta iniciativa, que faz parte do nosso Portal da Transparência Pública, disciplina todas as nomeações de servidores comissionados, inclusive daqueles que exercem funções nas extensões dos gabinetes parlamentares, como nos escritórios regionais", destacou o deputado e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Durval Amaral (DEM), ao site de notícias da Casa.

O deputado lembrou também que os parlamentares precisam do assessoramento político para realizar o trabalho e representar a população. "É sabido que a atividade parlamentar não se deve unicamente ao espaço físico da Assembleia ou na presença do deputado em plenário durante as votações. As atividades políticas vão muito além, e a extensão e atuação dos gabinetes parlamentares é de grande importância", argumentou.

De acordo com o projeto caberá ao servidor comunicar ao Departamento de Pessoal da Assembleia Legislativa qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional.

Fiscalização

Já o projeto de resolução 004/09 institui e regulamenta o Portal da Transparência Pública, com a finalidade de tornar pública e transparente as ações realizadas pelo legislativo paranaense. Todas as informações sobre os gastos de cada um dos 54 parlamentares estarão disponíveis na internet. Também serão publicadas as despesas da Assembleia, além de informações sobre toda a gestão fiscal da Casa.

Verbas A regulamentação dos gastos com verba de ressarcimento (até R$ 27,5 mil mensais, por parlamentar) está prevista no projeto de resolução 005/09. De acordo com a proposta, todos os gastos permitidos serão apresentados no Portal da Transparência de maneira detalhada e individual para cada deputado, com a identificação dos valores das despesas e a descrição do respectivo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) dos prestadores do serviço.

Serão criados tetos para despesas com transporte aéreo, terrestre e combustível (até R$ 9 mil por deputado); serviços de telefone e correio (até R$ 3 mil) e o restante da verba – R$ 15,5 mil – poderá ser usada em despesas gerais: alimentação, hospedagem, contratação de consultoria, assessoria, pesquisa, trabalhos técnicos, executados por pessoas físicas ou jurídicas; divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos em campanha eleitoral; aquisição e locação de softwares e hardwares, assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema com banco de dados informatizado e hospedagem de site na rede mundial de computadores; assinatura de jornais, revistas, clippings, tevê a cabo ou similares; locação de móveis e equipamentos.

O projeto de resolução mudando as regras de reembolso da verba de ressarcimento, também extingue o pagamento destes valores aos deputados licenciados, que assumiram um posto no Executivo ou em outro órgão. "Não havia necessidade alguma ou obrigação legal para que apresentássemos um projeto de transparência tão abrangente, como este que foi elaborado por meses a fio com a contribuição de todos os parlamentares. Mas, estamos primando pela impessoalidade, moralidade e transparência de todos os atos da Casa e dos parlamentares", definiu o presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM).

Os estudos e proposições constantes nos projetos de resolução foram coordenados pela Mesa Executiva em conjunto com os deputados Alexandre Curi (PMDB) e Durval Amaral (DEM), e do diretor geral da Assembleia, Abib Miguel.