A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). A proposta, que será agora votada no Senado, prevê a criação de até três fundos de previdência complementar para arcar com as aposentadorias dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pelo projeto, a aposentadoria do servidor público da União terá regras semelhantes à dos trabalhadores da iniciativa privada. Ou seja, os servidores que quiserem ganhar acima do atual teto previdenciário (R$ 3.916,20 mensais, hoje) terão de contribuir para o fundo de previdência complementar. A alíquota de contribuição dos servidores públicos da União será de 8,5% sobre a parcela de remuneração que exceder o teto do INSS. O novo regime só valerá para os servidores que entrarem na administração pública após a sanção da lei.
A votação do projeto foi concluída hoje pelos deputados com a rejeição de 12 propostas que mudavam o texto aprovado na terça, os chamados Destaques para Votação em Separado (DVS).
Um acordo permitiu a aprovação de um destaque. De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a emenda proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de um dos três fundos de previdência complementar que foram criados: Executivo, Legislativo e Judiciário.
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