Deputados cobram da Aneel devolução de tarifa indevida

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Um grupo de deputados resolveu pressionar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para tentar garantir aos consumidores de energia o direito de receber de volta cerca de R$ 7 bilhões que foram cobrados indevidamente pelas distribuidoras entre 2002 e 2009. A cobrança a mais ocorreu por um erro na fórmula de cálculo dos reajustes anuais das contas de luz. A Aneel reconheceu o problema, corrigiu a falha, mas decidiu, na semana passada, que o novo sistema de ajuste das tarifas não poderia retroagir. Na prática, a decisão desobriga as distribuidoras a ressarcir os consumidores que pagaram o que não deviam.

Por conta disso, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) resolveu encaminhar nesta quarta à Aneel um pedido de reconsideração da decisão. "A agência não pode se furtar da obrigação de agir no sentido de proteger o direito do consumidor que foi efetivamente lesado", diz o texto do documento, assinado por mais de 200 parlamentares. Eduardo da Fonte foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que discutiu a polêmica sobre o erro na conta de luz no ano passado. O ressarcimento do dinheiro cobrado a mais dos consumidores era uma das recomendações do relatório final da comissão.

Para a Aneel, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria "instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores".

No entender dos deputados, entretanto, a devolução do dinheiro não fere nenhum princípio jurídico e evita, na prática, o enriquecimento indevido das distribuidoras de energia elétrica.

A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz começou quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais. Os ganhos que as empresas tinham com o aumento de consumo, que teriam que gerar uma redução no reajuste das tarifas, não estavam sendo contabilizados. Isso garantiu um "ganho extra" de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano às empresas.

Assim como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) os deputados alegam que a decisão da agência acabou sendo incoerente, uma vez que o próprio órgão reconheceu o erro no reajuste, mas acabou tomando uma decisão que impede o ressarcimento dos prejuízos para os consumidores. "Reconhecida a ilegalidade, a ilicitude e a excessividade da cobrança, o direito de restituição é consequência lógica e jurídica decorrente", ponderaram os parlamentares. A Aneel terá dez dias úteis para responder ao pedido de reconsideração, segundo da Fonte.