Deputados derrubam nova taxação sobre agricultor familiar

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Os deputados estaduais aprovaram ontem mudanças no projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo governo do Paraná que cria novas tarifas para a agricultura. Foi aprovado com 45 votos favoráveis um substitutivo à mensagem original do governador Beto Richa (PSDB), que chegou nesta semana ao Legislativo e pegou de surpresa os deputados e representantes do setor agrícola. Entre as mudanças do novo texto estão a isenção para agricultores familiares e a retirada da taxa de transporte para o leite e material vegetal.

O projeto de lei cria três novos impostos para custear a recém-criada Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). De acordo com o texto, a partir de 2012, quando será criada a agência oficialmente, passarão a ser cobradas a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal, a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal e a Taxa de Serviços Admi­nistra­­­tivos da Adapar. Fora os agricultores familiares, todos pagarão.

Correria

Os deputados estaduais mantiveram ontem a "correria" para iniciar o recesso hoje. Veja algumas das principais votações realizadas ontem:

• Secretarias: Foi aprovado projeto de lei que muda as competências da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Entre as principais modificações está a transferência dos Conselhos Tutelares para a secretaria da Família, comandada pela esposa do governador Beto Richa (PSDB), Fernanda Richa. A pasta também irá concentrar a coordenação dos conselhos de Assistência Social e da Criança e do Adolescente.

• Detran: Proposta aprovada cria as Funções Comissionadas de Confiança do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). O projeto deve readequar mais de 225 cargos de confiança dentro do órgão.

• IPVA: A lei que regulamenta a cobrança do IPVA foi modificada. Entre as mudanças estão a redução de dez para cinco vezes o parcelamento de débitos atrasados e a anistia de R$ 14,3 milhões de dívidas de 26,4 mil veículos até 2006.

• PPPs: O Programa de Parcerias Público-Privadas foi aprovado. O objetivo é permitir ao Executivo estabelecer convênios com a iniciativa privada para a realização de obras ou gestão de serviços públicos em contratos com valor acima de R$ 20 milhões e que tenham duração de mais de 5 anos. Oito emendas apresentadas pelo PT foram rejeitadas pelos parlamentares. Apenas uma emenda foi aceita. Ela foi proposta pelo PMDB e obriga o Executivo a informar à Assembleia as parcerias firmadas.

• PM Voluntário: Foi aprovada a criação do Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Serão contratados 1,5 mil jovens de 18 a 23 anos para executar serviços administrativos dentro dos quartéis e, com isso, os policiais que exercem essas funções serão liberados para realizarem o policiamento de rua.

• Precatórios e anistia: Os parlamentares aprovaram proposta que pretende cancelar a cobrança de ações judiciais iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cerca de 35 mil processos, que juntos somam R$ 44 milhões, seriam cancelados e a dívida anistiada. Além disso, o projeto permite o uso de precatórios para quitar débitos de impostos.

• 2,5 mil vagas na Polícia Civil: Os deputados estaduais aprovaram a criação de 2,5 mil novas vagas na Polícia Civil do Paraná. O preenchimento não deve ser imediato.