O governador Roberto Requião (PMDB) vai poder remanejar R$ 1 bilhão do Orçamento de 2010 - 5% do total - sem pedir autorização aos deputados estaduais. O limite para abertura de créditos adicionais foi fixado pela comissão de orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná no projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado nesta segunda-feira (29) em primeira discussão. O orçamento previsto para o estado no ano que vem é de R$ 22 bilhões.
No projeto original, o governador queria poderes para mexer na totalidade do orçamento sem precisar enviar projeto à Assembleia. O presidente da Comissão de Orçamento e relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), disse o valor destinado ao crédito especial poderá ser usado como suplementação e possibilitaria ao governo recursos para momentos de crise.
Estão assegurados na proposta investimentos de 30% na Educação - a legislação estabelece mínimo de 25% - e de 12% nos serviços de saúde. O projeto de lei prevê também a distribuição de receitas do tesouro estadual, que devem seguir os seguintes critérios: 5% para o Poder Legislativo, 9% para o Poder Judiciário e 3,9% para o Ministério Público.
A LDO prevê um aumento na arrecadação de R$ 2,3 bilhões a mais do que no ano passado. O orçamento de 2009 é de R$ 20,3 bilhões. A LDO recebeu 19 emendas dos deputados, 14 delas foram acatadas. Uma delas estabelece a destinação de recursos para a instituição da estrutura administrativa e manutenção da Defensoria Pública do Estado.
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