Deputados discutem as custas judiciais

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Antes mesmo de ser votada pelos deputados, a proposta de reajuste das custas judiciais está provocando polêmica na Assembléia Legislativa. A emenda do deputado estadual Mário Sérgio Bradock (PMDB) autoriza o aumento das taxas cobradas pelos cartórios com base na média do INPC/IGP/DI dos últimos 12 meses. Se for aprovada, as taxas devem ficar 3,28% mais caras no início de 2006.

A emenda foi apresentada ao projeto do Poder Judiciário que reajusta em 8,5% os salários dos servidores. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas deve ser barrada pela Comissão de Finanças, que tem reunião amanhã.

O relator do projeto, Tadeu Veneri (PT), adiantou que vai pedir a retirada da emenda porque é inconstitucional. "O reajuste não pode ser vinculado ao aumento dos salários dos servidores do Judiciário", explicou. "Muito menos ser automático. Se os índices de correção elevarem em 10%, as custas também vão aumentar, mesmo que os salários fiquem congelados".

Se a emenda for retirada do projeto, Bradock pretende reapresentar a proposta quando o projeto do Judiciário entrar em votação. "Não vou desistir. É uma correção irrisória e não há motivo para tanta polêmica. Algumas pessoas desinformadas querem é tumultuar e jogar para a torcida", provocou.

O deputado disse que a população precisa entender a necessidade de reajuste das custas porque os cartórios prestam um serviço como outro qualquer. As companhias de energia elétrica e de telefonia, segundo ele, também aumentam os preços sem o aval da população. "Sei que é uma atitude antipática, mas temos que tomar as decisões necessárias", disse.

O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), argumenta que não se trata de aumento. "Concordo com essa correção assim como os aumentos para o funcionalismo", disse. O regimento de custas, segundo ele, é o mais baixo do país, mas tem distorções que precisam ser corrigidas. "Um imóvel de R$ 50 mil paga as mesmas custas de um de R$ 10 milhões. Isso é absurdo", comparou.

O presidente Hermas Brandão também rebateu às críticas da OAB sobre um "segmento cartorial" dentro da Assembléia. "Temos que discutir também porque a OAB cobra 20% de honorários advocatícios. Se é para atender carentes, vamos todos abrir mão de cobrar", retrucou.

O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), disse que vai mobilizar os deputados pela derrubada. Segundo ele, as custas deveriam baixar e não aumentar ainda mais. "Estou recebendo reclamações diárias do interior e ainda querem mais aumento. A Assembléia não pode permitir isso", afirmou Rossoni.

Na sessão de ontem, um grupo de deputados pediu o adiamento da votação de outro projeto de lei que derruba a cobrança da taxa de R$ 3,00 cobrada pelo Ministério Público para intervir em ações notarias e registrais. O autor, Reni Pereira (PSB), disse que vai insistir na votação. "Estamos tentando diminuir taxas e não autorizar novos aumentos", disse Pereira.

O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), considera a proposta "arbitrária" e prevê que o governador deve vetar o reajuste, mesmo sendo aprovado pela Assembléia.