Um grupo de 14 deputados estaduais ingressou na tarde desta quarta-feira (11) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra o regime de Comissão Geral para votação do "pacote de maldades" do governo Richa.
MP-PR cria grupo para avaliar o "pacotaço" de Beto Richa
Os parlamentares argumentam que a votação dos projetos em Comissão Geral é ilegal, tendo em vista que o debate é uma prerrogativa parlamentar garantida na Constituição. "A realização da Comissão Geral fere o direito de oposição garantido na Constituição. A supressão do debate viola o direito à Democracia e ao devido processo legislativo", diz o mandado.
O regime de Comissão Geral é usado para dispensar a análise pelas comissões temáticas do Legislativo. Antes de serem votados em plenário, os projetos de lei são analisados pelas comissões da Casa. Em casos especiais, a mesa diretora coloca em votação um requerimento para aprovar o regime de Comissão Geral. Se aprovado, o projeto passa diretamente para o plenário e as comissões "analisam" o projeto rapidamente.
A Assembleia tem usado esse regime para aprovar projetos polêmicos e de interesse do governo do estado, sem a devida discussão pelos deputados.
Os deputados que assinam o documento:
Ademir Bier (PMDB)Antonio Anibelli Neto (PMDB)Chico Brasileiro (PSD)Gilberto Ribeiro (PSB)Márcio Pacheco (PPL)Márcio Pauliki (PDT)Nelson Luersen (PDT)Nereu Moura (PMDB)Ney Leprevost (PSD)Péricles de Mello (PT)Professor Lemos (PT)Rasca Rodrigues (PV)Requião Filho (PMDB)Tadeu Veneri (PT)
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