Deputados facilitam a apresentação de lei de iniciativa popular e aprovam voto impresso

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16) a diminuição do número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. A proposta foi incluída nas propostas de reforma política, juntamente com a exigência de que os votos das urnas eletrônicas, por questão de segurança das eleições, sejam impressos e automaticamente depositados numa urna lacrada – obrigatoriedade que também foi aprovada pelos deputados. Os parlamentares ainda oficializaram na Constituição a regra de que o mandato pertence aos partidos e não ao eleito – algo que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Todas essas propostas aprovadas foram apresentadas em um único texto, de autoria do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), para agilizar a votação da reforma política e para permitir que a revisão da política de desoneração da folha de pagamento seja apreciada nesta quarta-feira (17).

Democracia direta

O texto estabelece que projetos de iniciativa popular poderão ser apreciados pela Câmara se subscritos por um mínimo de 500 mil eleitores, distribuídos em ao menos cinco estados com adesão mínima de 0,1% dos eleitores em cada unidade da federação Hoje, são necessárias as assinaturas de 1% dos eleitores, algo em torno de 1,5 milhão de pessoas. A adesão atual exigida é de 0,3% em cada estado.

A proposta da fidelidade partidária determina que o político que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, exceto em casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela agremiação”. Também ficam livres da perda de mandato aqueles que deixarem a legenda por causa de criação, fusão ou incorporação do partido. Atualmente, as regras de fidelidade partidária não estão na Constituição.