Por 27 votos contra 9, a Assembleia Legislativa do Paraná manteve o veto do governador Beto Richa (PSDB) à proposta que isentava o pagamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para valores inferiores a R$ 25 mil. Os artigos que tratavam dessa isenção constavam na lei que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, aprovada em setembro.
No pacote anticrise apresentado há dois meses, o governo propôs o escalonamento das alíquotas de ITCMD. Pelo projeto, a cobrança do imposto iria de isenção total a 8%, dependendo do valor envolvido – hoje a alíquota é linear, de 4%, independentemente do montante. Na prática, quem herdasse menos de R$ 25 mil não pagaria nada; a partir daí, a alíquota cresceria de acordo com o valor da herança, até 8% para negócios acima dos R$ 700 mil.
Em meio a muita polêmica e críticas de entidades de classe, a progressividade passou a tramitar em um projeto separado. Os deputados, porém, mantiveram no texto aprovado a isenção para valores abaixo de R$ 25 mil, trecho vetado por Richa sob a alegação de que representaria renúncia fiscal e perda de arrecadação sem previsão orçamentária. “Não há sentido em manter a isenção se nós tiramos a lei da progressividade”, argumentou o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
Ao mesmo tempo, porém, o peemedebista fez um apelo ao presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Nelson Justus (DEM), para que coloquem em tramitação a proposta da progrevissividade do ITCMD. Por enquanto, a matéria segue engavetada. “A lógica é fazer justiça fiscal: quem pode pagar mais paga mais e quem pode pagar menos paga menos.”
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