Em reunião secreta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem parecer negando pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o governador Beto Richa (PSDB) por desvio de finalidade no uso de verbas da saúde quando ainda era prefeito de Curitiba. O relator do caso foi o próprio líder do governo na Casa, Ademar Traiano (PSDB). O líder do PT, Tadeu Veneri, chegou a apresentar um voto em separado a favor do pedido do STJ, mas foi derrotado.
O relatório aprovado pela CCJ ao qual não foi possível ter acesso será votado hoje, a partir das 10 horas, no plenário da Alep. Mais uma vez, a sessão será a portas fechadas. A justificativa do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), é que o processo tramita em segredo de Justiça.
"Gostaria de ter autoridade para que o assunto pudesse ser discutido abertamente, mas temos de tomar todo o cuidado até para não incorrer em quebra de decoro parlamentar", afirmou o tucano. "Lamento [ter de realizar a sessão secreta], até porque se trata de uma questão insignificante, que não tem nada a ver com desvio de verba. Se o debate fosse aberto, a população entenderia muito mais facilmente."
O requerimento para que a sessão de hoje seja realizada a portas fechadas foi aprovado com voto contrário da bancada do PT. Aos petistas, porém, Rossoni garantiu que apenas a discussão será secreta. Os votos dos deputados serão divulgados no Portal da Transparência da Casa, prometeu.
Entenda o caso
Beto Richa é alvo da Ação Penal 687, que tramita no STJ. Em junho de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região uma denúncia contra ele por suposta irregularidade praticada entre 2006 e 2008, quando era prefeito de Curitiba. Richa teria empregado R$ 100 mil de recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos a que o dinheiro se destinava.
De acordo com a Constituição do Paraná, é necessária a licença prévia da Assembleia para processar e julgar o governador. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede no STF que esses dispositivos sejam declarados inconstitucionais.
Em novembro de 2011, o STJ expediu ofício para o Legislativo paranaense solicitando a autorização para julgar Richa. Desde então, o pedido seguia engavetado por Rossoni. No final de setembro, a oposição solicitou a ele que a autorização fosse analisada, o que finalmente ocorreu nesta semana.