Deputados pedem parecer jurídico antes de votar lei

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Os deputados estaduais vão buscar ajuda no meio jurídico antes de decidir se votam a emenda constitucional proposta pelo governador Roberto Requião (PMDB), que proíbe a contratação de parentes em cargos comissionados no serviço público. A comissão especial que analisa o texto fez a primeira reunião ontem e anunciou que vai contratar um advogado especialista em Direito Constitucional para obter um parecer sobre a viabilidade de votação.

Os deputados querem a opinião de um constitucionalista, que não tenha ligação nenhuma com a Assembléia Legislativa, sobre as três emendas proibindo o nepotismo – a do governo que está em discussão, a da bancada do PMDB e a emenda ao projeto do deputado Tadeu Veneri (PT), que foi rejeitada na semana passada.

A idéia dos parlamentares da comissão é saber se a votação da proposta do governo é realmente inconstitucional. Existem interpretações diferentes sobre as constituições Federal e do Paraná, que impedem a tramitação de emendas com o mesmo teor de outras rejeitadas no mesmo ano. Nesse caso, a emenda do governador não poderia ser votada porque os deputados já derrubaram a proposta de Veneri, que também trata do nepotismo.

Já o parecer da procuradoria jurídica da Assembléia Legislativa é baseado no Regimento Interno da Casa e abre uma brecha para a votação. A tese é de que a emenda do governador foi apresentada antes da votação da proposta da Assembléia e, portanto, pode tramitar normalmente.

Diante do impasse, a comissão não quer correr o risco de dar parecer favorável a uma futura lei considerada inconstitucional. Se houver questionamento na Justiça, os deputados temem que a emenda sequer possa ser votada porque a tramitação seria interrompida por um mandado de segurança. "Queremos uma análise sobre as três emendas. Se é possível anexar todas, se a do governo e a do PMDB devem ser analisadas em conjunto e a legalidade da votação", explicou o presidente da comissão especial, Durval Amaral (PFL), que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia.

O deputado concorda, em tese, com o parecer jurídico da Assembléia de que a emenda do governo pode ser votada porque começou a tramitar antes da derrubada da proposta do Legislativo, mas pretende ouvir especialistas para ter mais subsídios.

O relator da comissão especial, Valdir Rossoni (PSDB), disse que se o parecer concluir que há ilegalidades, será preciso tomar uma decisão. "Somos escravos da Constituição", afirmou. A Assembléia, segundo ele, está numa encruzilhada porque não sabe se respeita a lei ou se atende ao "clamor" da sociedade.

O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), disse que a decisão agora está nas mãos da comissão e cabe aos deputados votar. Ele alertou, no entanto, que a bancada tem disposição de aprovar a emenda do governador desde que não seja desfigurada pela comissão especial, que tem o poder de fazer todas as alterações que julgar importantes no texto original. "Dependendo das mudanças podemos votar sim ou não", adiantou.

Leite derramado

Os parlamentares que se posicionaram contra a emenda antinepotismo na semana passada defendem a votação imediata da emenda do governo para tentar comprovar que só votaram contra a proposta da Assembléia porque queriam aprovar a do governador. Os deputados que sempre foram favoráveis à emenda do Legislativo, no entanto, estão divididos.

Para Augustinho Zucchi (PDT), a emenda é totalmente inconstitucional e a comissão especial tem que ter cuidado com o veredicto final porque pode abrir um precedente perigoso liberando a votação. "Amanhã qualquer deputado que tiver um projeto rejeitado vai querer votar de novo a mesma matéria. Vamos virar uma fábrica de reaproveitamento de leis."

O deputado Reni Pereira (PSB), que também votou favorável à outra emenda, disse que não sabe se vai repetir o voto porque não quer criar uma "falsa expectativa" na população. "Se aprovarmos uma lei que nem vai entrar em vigor a sociedade vai criar uma aversão ainda maior à classe política", afirmou. A Assembléia, segundo ele, perdeu a oportunidade de aprovar a emenda na semana passada e agora não adianta chorar o leite derramado.