Deputados protocolam nesta quarta ação no STF contra redução da maioridade penal

A sessão solene em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no plenário da Câmara nesta terça-feira (7), transformou-se em ato de protesto contra a redução da maioridade penal. Os deputados decidiram colher o máximo de assinaturas possível antes de enviar o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) o mandado de segurança questionando a suposta manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) .

Mais cedo, o vice-líder do PMDB, o deputado Darcísio Perondi (RS), ocupou a tribuna para anunciar encaminhamento da ação ainda nesta terça-feira. À tarde, depois de se reunir com outros deputados, o parlamentar informou que o protocolo ficará para esta quarta.

Favorável ao tema, Cunha recolocou a PEC da redução na pauta 24 horas depois de a matéria ter sido rejeitada, conseguindo aprovar a diminuição do marco etário penal dos 18 para os 16 anos em caso de determinados crimes.

“A luta vai continuar contra a intolerância de grupos evangélicos que confundiram solidariedade e generosidade com uma implacável punição e também contra o conservadorismo crescente e assustador nesta Casa”, afirmou Perondi, completando: “Se tivéssemos um governo forte, teríamos vencido. Há partidos que têm ministérios e todos votaram a favor [da redução]. A bancada da bala prevaleceu”.

A cada discurso de ataque à redução da maioridade penal, parlamentares contrários à medida e militantes ligados aos direitos da infância que compareceram à sessão solene levantavam cartazes com a frase “Homenagear o ECA é barrar a redução”. Favorável à redução da maioridade penal, o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que propôs e presidiu a sessão para celebrar os 25 anos do ECA, lamentou que o tema da redução tenha prevalecido nos discursos tanto de parlamentares quanto de convidados que subiram à tribuna.

“Quando propus a sessão, ainda no início do ano, não sabia que coincidiria com o tema da redução. Mas esse é o tema do mês, está na agenda. Então é compreensível. Só lamento porque o ECA é muito maior que a parte dedicada aos infratores, há muitos temas importantes a serem debatidos”, disse Marchezan, ao final da sessão.

Mandado de segurança

Os deputados contrários à redução da maioridade penal sustentarão, no mandado de segurança a ser encaminhado ao Supremo, que o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que veda nova proposta de emenda constitucional rejeitada numa mesma sessão legislativa (ano), foi violado por Eduardo Cunha.

Na terça-feira passada, o plenário derrubou a PEC. Favorável à redução da maioridade, Cunha recolocou a proposta na pauta no dia seguinte e acabou vencendo. O presidente da Casa tem alegado, entretanto, que o texto foi modificado por emendas e que a votação seguiu o regimento da Casa e as regras constitucionais.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a manobra de Cunha durante a sessão solene e defendeu que a redução viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Segundo ela, é preciso virar votos dos colegas para barrar a proposta na votação em segundo turno na Câmara. Só depois disso, o texto seguirá para o Senado.

“Espero que o segundo turno dessa votação seja derrotada. Precisamos fazer com que pelo menos 20 deputados reflitam sobre os dados, sobre a realidade”, afirmou Jandira.

Além dos parlamentares, representantes do Ministério Público do Trabalho, da Secretaria Nacional da Juventude, conselheiros tutelares e outros profissionais ligados ao atendimento à criança e ao adolescente se manifestaram contra a redução da maioridade penal na tribuna da Câmara. Cunha não compareceu ao ato.