Três emendas apresentadas ao projeto de lei do Congresso pretendem mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária.
Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.
A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União), e o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei orçamentária não for sancionada. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.
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