O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, vai hoje à Assembléia Legislativa pedir ao presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), urgência na votação de mensagens de interesse do governo. Além do projeto que pretende autarquizar a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Botto quer a aprovação do decreto legislativo que anula o contrato que a companhia de Saneamento do Estado Sanepar mantinha desde o governo passado com a francesa Dominó Holding, que mesmo sem a maioria do capital detinha o controle de gestão da empresa.
Os dois projetos são considerados prioridade para o governo. Para o presidente Hermas Brandão, ambos são polêmicos. No caso da Emater, deve haver forte pressão dos funcionários da empresa, que são contra a transformação em autarquia temendo perda de agilidade na prestação de serviços ao produtor rural e mudanças na política salarial. O governo argumenta que poderá ter maior controle administrativo sobre a Emater.
O pacto de acionistas da Sanepar, que deu ao consórcio Dominó o controle de algumas diretorias da empresa, foi alvo de uma briga judicial entre o estado e o consórcio e que terminou com a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o acordo. Antes da sentença, a Mesa Executiva da Assembléia havia apresentado um decreto legislativo com o mesmo teor, mas que acabou não sendo colocado em votação. Agora, o governo quer que o decreto seja apreciado.
O presidente Hermas Brandão disse que não vai aceitar interferência do Palácio Iguaçu nos projetos que devem entrar em discussão e sugere que o governo encaminhe uma nova mensagem à Casa.
O presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL), disse que o STF já se pronunciou sobre a ilegalidade da matéria e considera inútil o governo insistir na votação. "Só serviria para valorizar o trabalho de advogados que receberão para defender uma ação em que o estado vai perder novamente", afirmou.