“Deputados têm que se explicar”

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O fim da contratação de parentes no serviço público volta a tomar conta das discussões da Assembléia Legislativa a partir de hoje. Depois da derrubada da proposta de emenda constitucional do Legislativo, que recebeu 29 votos favoráveis, 15 contrários e 9 abstenções, mas não foi aprovada porque seriam necessários 33 votos a favor, os deputados têm prazo até amanhã para apresentar sugestões à emenda do governo. Para o presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), os que votaram contra terão que se justificar perante o eleitorado.

Quais os reflexos da não aprovação da emenda que proibia a prática de nepotismo no Paraná para a imagem da Assembléia Legislativa?

Antes de qualquer coisa, é preciso deixar bem claro que não se pode responsabilizar a Assembléia Legislativa como um todo. Cada um dos 54 parlamentares adotou uma conduta, sendo que 29 deles, em minha opinião, cumpriram com seu dever e atenderam aos apelos da população paranaense, que já não aceita mais a prática do nepotismo nas estruturas públicas do país. Cabe a cada deputado que votou de forma contrária à aprovação do projeto se explicar perante a sociedade e seu eleitorado.

Há previsão de votação da outra emenda do governo?

Vamos voltar a discutir a iniciativa que põe fim ao nepotismo no estado porque tramitam na Casa outras duas propostas de teor semelhante: uma enviada pelo Poder Executivo e outra assinada por um grupo de parlamentares. As matérias terão trâmite normal e devem estar em condições de serem votadas pelo plenário em 20 dias, após análise de uma Comissão Especial formada por representantes das cinco maiores bancadas da Casa: PMDB, PT, PSDB, PDT e PFL. Antes, todos os parlamentares terão a oportunidade de apresentar emendas ao projeto. O prazo termina amanhã.

O projeto do governo deve sofrer muitas alterações?

Na minha opinião os deputados devem propor modificações ao texto original do governo para corrigir falhas que possam esbarrar na ilegalidade. A própria presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, responsável pela análise legal e constitucional dos projetos que tramitam no Legislativo, apontou que a mensagem, da forma como está, é inconstitucional e precisa de aperfeiçoamento.

E a população vai entender essa postura dos parlamentares, que rejeitaram uma primeira proposta sobre o tema e, agora, analisam outras com teor semelhante?

No entendimento dos deputados que votaram contra a primeira proposta, conforme explicação dos mesmos e divulgadas pela imprensa, o projeto não era suficiente para acabar com o nepotismo no estado. Essa tese foi muito defendida pela bancada de apoio ao governo. Agora, com uma nova rodada de discussão, será preciso encontrar um entendimento para aprovação da emenda constitucional. A população exige e vai cobrar isso, assim como a própria imprensa. Neste sentido eu diria que a cobertura da imprensa detém grande importância nesse processo. É preciso informar e esclarecer a população sobre cada etapa da votação, questionando os parlamentares sobre suas intenções e posições. Por isso também considero a implantação da TV Assembléia, que se encontra em licitação, algo extremamente necessário. Este será mais um canal de fiscalização dos atos do Legislativo.

Alguns deputados chegaram a questionar que a matéria não poderá mais ser votada em 2006, já que o projeto foi rejeitado? Qual é entendimento da presidência?

Isso está fora de cogitação. Conforme prevê o Regimento Interno da Assembléia, o projeto pode ser reapresentado se contar com a assinatura de 28 deputados. Fato esse que já está consumado. Por isso a matéria irá novamente à votação.

A discussão dessa proposta também expôs algumas divergências internas nos partidos. Como o senhor avalia essa divisão?

Essa discussão cabe aos próprias partidos. Volto a dizer: cada parlamentar votou conforme seu entendimento e eles terão que assumir as responsabilidades.

O Legislativo também está para votar o salário mínimo regional proposto pelo Governo do Estado? Como está a tramitação deste projeto?

Mais uma vez, a Mesa Executiva da Assembléia mostrou sabedoria e adotou uma postura democrática, convidando uma série de entidades patronais e de trabalhadores para iniciar uma ampla discussão sobre o tema. O objetivo é que a sociedade, representada na Assembléia, possa participar dos debates, além, é claro, para que os deputados possam colher subsídios para votar a proposta do governo estadual, que implanta um regional com teto diferenciado, de R$ 437,00, em vez dos R$ 350,00 estipulados pelo governo federal. O projeto dever ser votado já na primeira semana de maio, quando tivermos terminado a série de manifestações das entidades.

Toda essa movimentação, com a votação de dois importantes projetos, fizeram da Assembléia o foco principal da imprensa política e até econômica. O Legislativo está dando as respostas que a população espera?

Essa situação mostra que o Legislativo é a figura central dos debates da sociedade paranaense. Aliás, isso deveria se repetir sempre, pois são nas Comissões e no plenário da Casa que são discutidas e aprovadas algumas das matérias mais importantes para o dia-a-dia da população. Mesmo as mensagens enviadas pelo Poder Executivo e outros órgãos do Estado, como o Tribunal de Contas e de Justiça, necessitam de aprovação da Assembléia.Sempre me posicionei de forma favorável ao trabalho da imprensa e acredito que ela contribuiu para o processo democrático e de transparência das ações públicas, mas também reforço que ainda há muito espaço para a cobertura dos assuntos do Legislativo. Além das próprias votações de projetos, temos assuntos palpitantes nas 14 comissões da Casa e mesmo aqueles de ordem política. A própria população deveria participar mais ativamente do processo político, cobrando seus representantes e também apresentando boas sugestões, para que elas possam ser apreciadas e discutidas. Se as propostas apresentarem interesse popular, mediante o enquadramento administrativo e financeiro do Estado, são grandes as possibilidades delas virarem leis estaduais.