Dilma defende regime diferenciado de licitações

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A presidente Dilma Rousseff aproveitou ontem a cerimônia de abertura do seminário de gestão de compras governamentais para defender o RDC (regime diferenciado de contratações), aprovado pelo Con­gresso para ser aplicado nas obras que atenderão à Copa do Mundo e cuja constitucionalidade está sendo questionada pelo procurador-geral da República.

"Pregões, leilões e o própria RDC com o preço oculto têm uma função que é de impedir o conluio, acerto de preços e a distribuição de lotes", justificou a presidente em discurso, avisando que este "é um processo absolutamente imprescindível para o Brasil".

Dilma elogiou ainda o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União pela sua atuação no controle dos gastos públicos. "Somos um país que tem, no controle externo, um instrumento de eficientização dos gastos públicos. Eu sou testemunha desse processo em várias oportunidades e temos de nos preocupar muito", afirmou a presidente. "É função nossa proibir conluio, práticas que rompem com a competição, práticas monopolistas de aumento de preços", disse a presidente, reconhecendo que "o mercado não é de concorrência perfeita porque isso só se vê em livros. Ele é um mercado assimétrico, cheio de imperfeições".

Ação

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Fe­­deral (STF) contra o RDC neste mês. Para Gurgel, se os procedimentos forem realizados na forma regulada pela lei, "haverá comprometimento ao patrimônio pú­­blico". Gurgel identifica ainda um outro desvirtuamento das novas regras: a possibilidade que se concentrem num mesmo contratante o projeto básico e a execução da obra ou do serviço. Para ele, isso afronta a ampla competitividade.