Dilma envia ao Congresso projeto sobre repatriação de recursos não declarados

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A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional texto do ‘Projeto de Lei que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”. A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Ogoverno pretendia mesmo enviar a proposta aos parlamentares ainda esta semana. Inicialmente, seria na forma de Medida Provisória, mas depois de avaliação jurídica, que constatou não ser possível legislar sobre matéria penal por meio de MP, a decisão foi compor as medidas em um projeto de lei, para o qual o governo pedirá tramitação com urgência constitucional.

O teor do projeto não foi publicado no Diário Oficial, mas a expectativa é que tenha como base a última versão da proposta original sobre o assunto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que já vinha sendo discutida no Senado. Essa versão previa que para aderir ao chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária pessoas ou empresas receberão benefícios por anistia penal, caso não tenham sido condenadas por crimes, como evasão de divisas, com trânsito em julgado. A tendência é que seja mantida a taxa de 35% em multas e impostos sobre o dinheiro mantido por brasileiros no exterior.

O Palácio do Planalto busca construir um acordo em torno da proposta com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para evitar surpresas na tramitação da matéria e garantir uma rápida aprovação, de forma a ajudar a reforçar o caixa do governo ainda em 2015. O projeto que estava em debate no Senado tem potencial de repatriar de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões.