A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545, segundo informou o Palácio do Planalto. Com a sanção, que será publicada no Diário Oficial na próxima segunda (28), o novo valor começa a vigorar a partir do dia 1º de março. Desse modo, o trabalhador que ganha o mínimo deverá receber, até o 5º dia útil de abril, o salário reajustado referente ao mês de março.
A nova lei sancionada por Dilma também permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo até 2015, levando-se em consideração a fórmula de reajuste com base na inflação do período e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (23) e representou a primeira vitória do governo Dilma no Congresso Nacional. Com o apoio da oposição, centrais sindicais batalhavam para aprovar uma correção do mínimo para R$ 560.
A emenda do PSDB, que previa um mínimo de R$ 600, foi derrotada por 55 votos contra, 17 a favor e 5 abstenções. O segundo destaque rejeitado foi o apresentado pelo DEM, de R$ 560 para o salário mínimo. A proposta, que tinha o apoio das centrais sindicais, foi rejeitada por 54 votos contra, 19 a favor e 4 abstenções.
STF
Apesar da proposta do governo ter sido aprovada integralmente no Congresso, o uso do decreto para fixar o valor do mínimo nos próximos anos pode vir a ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
Os partidos de oposição DEM, PSDB e PPS anunciaram que entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra o dispositivo da lei assim que ela seja sancionada.
A assessoria jurídica do PPS afirmou que deve protocolar no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (28) a ação contra o artigo da lei que prevê o reajuste do mínimo por decreto.
"Vamos esperar a presidente sancionar a lei para entrarmos com uma ação no Supremo. Temos apoio de entidades e vamos batalhar para derrubar este artigo de lei na Justiça", disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Em entrevista na última quinta-feira (24), o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, afirmou que o governo está seguro da legalidade da norma. "O governo está seguro juridicamente do projeto que foi aprovado e a presidente está satisfeita com a aprovação desse projeto, porque ele é importante para o país, para os trabalhadores e dá confiança", afirmou.