Dilma sanciona o novo Código de Processo Civil

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A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (16) o novo Código de Processo Civil. Aprovado pelo Congresso no fim de 2014, o novo Código promete simplificar e agilizar o andamento de processos civis. As regras entram em vigor em um ano.

A nova lei obriga, por exemplo, o julgamento dos processos em ordem cronológica, ou seja, a partir da data em que foram protocolados no Judiciário. Outra medida importante é a que determina a suspeição (afastamento) do juiz nos casos em que os advogados forem seus parentes até terceiro grau. A proposta evita a manobra usual de os clientes contratarem escritórios de parentes dos magistrados que atuam nas causas.

O novo Código reduz ainda o número de recursos que podem ser apresentados. A proposta prevê inclusive uma multa de 20% para os casos em que ficar comprovado que o recurso foi apresentado com o objetivo de retardar a ação.