A presidente Dilma Rousseff (PT) terá de encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) um documento, assinado por ela, explicando 13 irregularidades que impediram a aprovação de suas contas de gestão de 2014. Segundo o relator das contas do governo no TCU, ministro Augusto Nardes, as explicações têm de ser de Dilma porque atos irregulares partiram de documentos que só podem ser assinados pela presidente, mesmo que tenham sido feitos por auxiliares.
Entenda o caso
O que está sendo questionado nas contas do governo Dilma:
O que são pedaladas fiscais?
São manobras contábeis que visam melhorar o resultado final das contas públicas, passando a impressão de que o governo fechou o caixa em equilíbrio financeiro.
Como o governo Dilma se beneficiou?
A oposição acusa o governo de atrasar o repasse de recursos que seriam usados para investimento social, tirando as contas do vermelho. Os principais órgãos envolvidos são a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES.
Qual o valor envolvido?
Teriam sido “segurados” pelo governo federal cerca de R$ 40 bilhões do seguro-desemprego e de programas como o Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, entre outros, segundo o TCU.
Houve atraso no pagamento dos benefícios?
Não. Os bancos públicos cobriram esse valor, cobrando juros do governo pelo uso de tais recursos.
Os ministros do TCU decidiram nesta quarta-feira (17) dar um prazo de 30 dias para que a presidente se explique pessoalmente, por ofício, sobre irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do governo de 2014.
A posição do relator das contas, de pedir explicações a Dilma, foi seguida por unanimidade pelos oito ministros votantes. O receio da Corte de reprovar as contas sem ouvir a presidente era o de que o Palácio do Planalto recorresse à Justiça alegando não ter amplo direito de defesa e derrubasse uma possível decisão contrária ao governo. Essa é a primeira vez que um presidente tem de fazer uma defesa pessoal dos gastos públicos.
Irregularidades
A maior parte das 13 irregularidades referem-se a atos que atrasaram repasses do governo para bancos públicos pagarem benefícios sociais e programas de governo, as chamadas “pedaladas”.
No entanto, os itens considerados pelos técnicos do órgão como mais graves são as artimanhas no orçamento de 2014 para evitar que o governo tivesse que conter despesas no ano em que a presidente disputava a reeleição.
Segundo os técnicos, o governo já tinha informação desde fevereiro daquele ano de que não realizaria a arrecadação prevista e que suas despesas obrigatórias seriam maiores que o previsto. Nesses casos, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o governo a cortar despesas não obrigatórias a cada dois meses, o que não foi feito.
Para piorar, o Palácio do Planalto, no fim do ano, aumentou despesas em R$ 10 bilhões e condicionou o aumento ao Legislativo aprovar uma lei que permitia ao governo não fazer a economia de gastos prevista no orçamento do ano, o chamado superávit primário–o que é proibido, segundo o TCU. Nessa época, o governo teria de cortar ao menos R$ 28 bilhões.
No governo
O governo reagiu preocupado com a decisão do TCU. O temor é que uma decisão negativa da Corte traga impactos econômicos e políticos. Já o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, classificou como “equilibrada” a decisão do TCU e afirmou que o governo vai esclarecer as irregularidades apontadas.
Cunha defende que o Congresso analise as contas do governo
- brasília
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu que o Congresso passe a analisar as contas do governo federal. Cunha disse que teve uma conversa preliminar com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para definir qual a melhor forma de fazer a votação: em sessão do Congresso ou apreciação em cada Casa Legislativa. “As instituições têm de funcionar. Se a nossa prerrogativa é analisar contas, que analisemos”, disse Cunha.
O peemedebista preferiu não comentar o posicionamento do TCU, mas lembrou que o tribunal foi criado como linha auxiliar do Parlamento. Cunha disse ainda que é obrigação constitucional do Congresso analisar as contas governamentais.
O deputado lembrou que há contas não apreciadas anteriores ao governo Dilma Rousseff, como os oito anos do governo Lula. Ele também questionou se contas dos governos Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor de Mello foram aprovadas pelo Parlamento. O peemedebista negou que sua intenção seja “atacar” o governo.
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