Ação
A lei que determinava a necessidade do diploma para exercício da profissão foi editada em 1969 e caiu 40 anos depois.
2001 O Ministério Público Federal em São Paulo propõe ação civil pública pelo fim da obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão. No mesmo ano, a Justiça concede, em primeira instância, o pedido do MPF e determina o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo em todo o território nacional.
2005 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reverte a primeira decisão e mantém a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.
2006 Em março, o MPF apresenta recurso extraordinário no Supremo para reverter a decisão. O STF garantiu o exercício da atividade aos jornalistas que já atuavam na profissão, mesmo sem registro no Ministério do Trabalho ou diploma de curso superior na área.
2009 Em junho, os ministros do STF decidem, por oito votos a um, pelo fim da exigência do diploma. Eles julgaram o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo. O recurso contestava o acórdão da decisão do TRF3, que manteve a exigência do diploma. O MPF sustentava que o Decreto-Lei 972/69, que previa a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, era incompatível com a Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar amanhã a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a exigência de formação superior em Jornalismo para exercer a profissão. A PEC 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), reverte a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho deste ano derrubou a obrigatoriedade do diploma por oito votos a um. No julgamento, os ministros argumentaram que a exigência era inconstitucional porque impedia o amplo exercício da liberdade de expressão e de informação, garantido pela Constituição.
Mesmo sendo contrária a uma decisão do Supremo, a proposta recebeu parecer favorável do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator do projeto na CCJ. "A decisão do STF foi em relação da Constituição de então. O Congresso tem o poder constituinte derivado. Pode mudar a Constituição desde que não desrespeite as cláusulas pétreas do texto constitucional", diz.
"Eu decidi pela constitucionalidade e admissibilidade da PEC porque a liberdade de expressão e de informação não é impedida pela necessidade do diploma de jornalista", complementa o parlamentar.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) segue a mesma linha de argumentação de Rands. "Esperamos que a aprovação da PEC na CCJ sirva para deixar claro que não existe e nunca existiu incompatibilidade entre a liberdade de expressão e a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão", diz o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade.
Já na avaliação do diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, a PEC será derrubada na Justiça, no caso de aprovação no Congresso. "Essa é uma forma de querer colocar na Constituição o que o Supremo já considerou inconstitucional. Acredito que, se aprovada, ela será derrubada pelo STF", argumenta.
Tramitação
A expectativa da Fenaj e do Sindicato dos Jornalistas do Paraná (Sindijor-PR) é de que a proposta siga para o Senado ainda em 2009 e seja aprovada pelos senadores no primeiro semestre do próximo ano. "Entendemos que a PEC precisa ser votada com celeridade para aproveitarmos uma composição do Congresso que nos parece favorável à exigência do diploma", comenta o presidente do Sindijor-PR, Márcio Rodrigues.
Depois de passar pela CCJ, a PEC seguirá a uma comissão especial criada exclusivamente para tratar do tema. Aprovado nessa comissão, o texto passará por votação em plenário e depois, se aprovado, irá para a análise dos senadores.
Acordos com governo e oposição dão favoritismo a Alcolumbre e Motta nas eleições no Congresso
Rússia burla sanções ao petróleo com venda de diesel e Brasil se torna 2º maior cliente
As prioridades para os novos presidentes da Câmara e do Senado
A classe média que Marilena Chauí não odeia: visitamos a Casa Marx, em São Paulo
Deixe sua opinião