A proposta de se limitar, por meio de uma lei complementar, a quantidade de medicamentos de alto custo que o governo deve proporcionar aos cidadãos será um dos principais temas a ser abordado hoje, no Encontro Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados, que está sendo realizado em Curitiba desde ontem.
A procuradora-geral do estado do Paraná, Jozélia Broliani, é uma das defensoras da proposta. "Seria uma lista de medicamentos obrigatórios que o governo deveria disponibilizar. E, para a distribuição do restante dos medicamentos, cada estado poderia decidir de acordo com seu orçamento", afirma a procuradora.
Segundo Jozélia, a proposta é cabível pois os estados não têm recursos suficientes para arcar com estas despesas. Para a procuradora, a discussão desse tema deve levar os procuradores de todos os estados a um posicionamento legal que orientem os governos estaduais sobre como agir em situações como a disponibilização de medicamentos excepcionais. A distribuição desse tipo de remédio tem sido uma das grandes reclamações do governador Roberto Requião nos últimos tempos.
Na programação do evento para hoje também devem ser discutidos outros assuntos. O procurador-geral do do estado de São Paulo, José Roberto de Moraes, deve apresentar um projeto para ampliar a arrecadação da dívida ativa dos estados. Outro tema de debate será a análise de uma ação judicial conjunta entre os estados a respeito do parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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