Discussão sobre cartórios é adiada

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Outro assunto polêmico ontem foi o da votação de uma proposta de emenda à Constituição, de autoria de Geraldo Cartário, para mudar a forma de preenchimento de vagas de cartórios em vacância. Segundo Tadeu Veneri , há uma lei aprovada em 2005 que estatiza os cartórios que ficam vagos. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou essa lei inconstitucional e, por isso, a revogação iria à votação.

Veneri, no entanto, considera essa tentativa de revogá-la inconstitucional. Com a revogação, seria obedecido o critério de antiguidade, cabendo aos atuais titulares de cartórios o direito de designação, bem como o pedido de efetivação ou remoção. Para essa votação, quiseram transformar o plenário da Casa em comissão geral. O petista pediu que o assunto fosse retirado de pauta por três sessões. O pedido de Veneri foi aprovado. (CCL)