A briga jurídica entre o governo do Paraná e o Banco Itaú para definir se o contrato aditivo pela exclusividade das contas do estado valerá até 2010, ou não, pode durar mais tempo do que a data prevista para o fim do contrato. Juristas especializados em Direito Administrativo acreditam que, mesmo que o governador Roberto Requião seja reeleito, dificilmente termina seu segundo mandato com uma solução para esse caso.

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Em outubro do ano passado, uma liminar indeferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve em vigor o Decreto n.º 5434/0, assinado pelo governador Roberto Requião, que anulou a prorrogação do contrato entre o governo e o Itaú. A decisão foi tomada em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

O ministro entendeu que a administração pública pode anular os próprios atos, quando contenham vícios. "O estado fulminou a extravagante prorrogação, no que implementada muito antes de se aproximar o término da dilação prevista no ajuste", escreveu Marco Aurélio Mello no despacho.

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Na semana passada, dia 25, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região decidiu suspender, através de liminar, a transferência dos serviços bancários do Itaú para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, relacionadas às contas do estado, como o pagamento de salário dos servidores. A ação foi impetrada pelo Banco Itaú.

Na decisão, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz também manteve a competência da Justiça Federal sobre a ação e determinou que o governo do Paraná, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem apresentar os documentos relacionados às transferências das contas.

De acordo com o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná, Fernando Andrade de Oliveira, apesar de existir uma decisão do Supremo, ela não torna nula a liminar concedida pelo TRF porque são ações diferentes, de autores diversos. "É uma batalha jurídica longa, onde cabem recursos em diversas instâncias e que pode levar anos para ser concluída", diz o professor.

Outros dois juristas especializados em Direito Administrativo dizem que, até a conclusão de todas as ações, podem se passar de cinco a dez anos. Por se tratar de processos de direito privado, as ações correm paralelamente no TRF e STF, sendo que a do Supremo não é superior à do tribunal regional por se tratarem de ações diferentes. O governo terá que recorrer se quiser anular a decisão do TRF.

Contas

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A Caixa Econômica Federal ainda não começou a abrir as contas dos pensionistas e aposentados que recebem pela Paranaprevidência, mas de acordo com a instituição previdenciária, o processo de abertura de contas será feito normalmente, de acordo com o cronograma estipulado, que prevê início do pagamento dos benefícios em março pelo novo banco. Até junho devem estar sendo abertas as novas contas.

A Secretaria de Administração também indica aos servidores da ativa que permaneçam com suas contas do Banco do Brasil, nas quais o governo continuará a depositar os salários. Como o próximo pagamento só ocorre no fim do mês de fevereiro, o governo tem expectativa de que, até lá, o recurso contra a decisão do TRF tenha sido julgado. No total, os dois bancos receberão as contas de 216 mil servidores, sendo 92 mil aposentados, em pagamentos de salários que somam R$ 360 milhões.