Governo estadual
Casa Civil não tem estrutura, mas já encaminhou pedido
No Palácio Iguaçu, o pedido foi encaminhado no protocolo geral da Casa Civil e a cópia recebeu uma etiqueta do sistema integrado de documentos da instituição. Na sexta-feira de tarde, a repórter recebeu um e-mail da assessora de Controle Interno da Casa Civil, anunciando que a consulta foi encaminhada para a secretaria de Administração e Previdência com a justificativa de que o objeto da consulta é de competência desta pasta. Conforme o correio eletrônico, os funcionários da secretaria devem analisar o documento e emitir uma resposta sobre os questionamentos apresentados. Ainda segundo o e-mail, o processo pode ser acompanhado através do sistema de tramitação no site oficial do governo do Paraná (www.pr.gov.br).
Curitiba 1
Na prefeitura foi preciso percorrer três departamentos
Na prefeitura da capital, a repórter foi encaminhada para três diferentes departamentos antes de formalizar o pedido. Um funcionário encaminhou a repórter, primeiramente, para o protocolo de alvarás e Imposto sobre Serviço (ISS). De lá, o documento foi para a Secretaria do Governo Municipal (SGM), onde, ao ler a solicitação, a atendente pediu que a repórter se dirigisse ao gabinete da administração para encaminhar a solicitação. Porém, uma funcionária do setor orientou que o protocolo deveria ser feito na própria SGM e, depois, despachado para o gabinete. Então, a atendente devolveu a cópia do documento sem um número de protocolo apenas com assinatura e data de recebimento seguido de um pedido de desculpas.
Curitiba 2Atendente da Câmara de Vereadores tinha conhecimento da lei
Na Câmara de Vereadores de Curitiba, os funcionários tinham um conhecimento maior sobre a Lei de Acesso. A atendente do protocolo levou o requerimento ao gabinete da presidência, de onde chegaram quatro outras funcionárias. Uma delas preencheu um requerimento à mão e devolveu um comprovante de entrega de pedido de informações. Ela chegou a orientar as outras funcionárias sobre como proceder em casos como este, de acordo com a nova lei. Apesar de não existir um local de atendimento específico para o cidadão a solicitação foi encaminhada via protocolo geral a atendente informou que o pedido deve ser respondido em, no máximo, 20 dias, como prevê a lei, e que a repórter vai ser informada, por telefone, da data de acesso às informações.(KB)
Dicas
Atalhos de como conseguir informações públicas:
A maneira mais rápida de pedir dados ao governo federal é pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
O endereço do e-SIC é www.acessoainformacao.gov.br. O cadastro gera um nome de usuário e senha que valem para diferentes pedidos.
Boa parte das informações administrativas dos órgãos públicos está disponíveis em links de transparência na página principal das instituições na internet.
Além do serviço presencial e pela internet, o atendimento do STF pode ser feito pelo telefone (61) 3217-4465.
Um dos questionamentos feitos pela reportagem da Gazeta do Povo entra na polêmica sobre a divulgação dos salários de funcionários públicos. No dia em que a nova lei entrou em vigor, um decreto detalhou o funcionamento das regras no Poder Executivo federal e determinou a publicação das remunerações. O formato escolhido, no entanto, ainda será definido por uma portaria do Ministério do Planejamento.
Na sexta-feira, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, explicou que o decreto só tem como exceção funcionários de empresas públicas que tenham concorrentes privadas. Ele citou como exemplo os bancos como a Caixa Econômica Federal. "Não entendemos isso como uma questão de invasão de privacidade", disse o ministro.
Outros poderes
Ainda não se sabe quais serão os procedimentos adotados pelos poderes Legislativo e Judiciário nesses casos. Na quinta-feira, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse ser favorável à divulgação dos salários dos funcionários do Judiciário. Na consulta feita ao Supremo pela reportagem, a informação é de que só se poderia chegar a uma resposta individualizada por meio de cruzamento de dados.
O próprio atendente, no entanto, fez esse cruzamento. Ao todo, o STF possui apenas 25 comissionados (não entram na conta os funcionários terceirizados nem os concursados cedidos por outros órgãos públicos), distribuídos por gabinetes de nove ministros e por coordenadorias. Os salários deles variam entre R$ 7.416,14 e R$ 9.662,35 mensais brutos. Em abril, o gasto total com os salários dos comissionados foi de R$ 229.085,72.
Já a Câmara dos Deputados repassou informações parciais sobre a quantidade de comissionados. Ao todo, são 1.348 ocupantes de cargos de natureza especial e 10.212 secretários parlamentares. As faixas de remuneração variam de R$ 712,30 a R$ 12 mil.
Atendimento nos órgãos era pior antes da nova lei
Em dezembro do ano passado, quando a Lei de Acesso ainda não vigorava, a reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com repartições públicas consultadas na semana passada. Naquela época, foram pedidas informações sobre as despesas de cada órgão no primeiro semestre de 2011 com limpeza e conservação patrimonial. Também foram solicitados o nome e o CNPJ de cada uma das empresas contratadas para prestar esse tipo de serviço. Nenhum dos consultados prestou essas informações dentro do prazo máximo de 30 dias estipulado pelas novas regras. Só as orientações do Supremo Tribunal Federal, encaminhadas por e-mail à reportagem 38 dias depois da solicitação, ajudaram a encontrar as respostas.Governo federal
A vigência da lei, no entanto, mudou o perfil do atendimento especialmente nos órgãos federais. Os pedidos realizados nos ministérios da Educação e da Saúde, por exemplo, tiveram de ser feitos pela primeira vez no protocolo dos gabinetes dos ministros e não nos Serviços de Informação ao Cidadão. Na época, a única resposta oficial do Ministério da Saúde, assinada pela chefe de gabinete, Marivania Fernandes Torres, explicava que o pedido não continha "o fundamento legal para que o ministério atenda ao pedido de informações". Nenhuma lei daquele período, nem do atual, fala sobre essa exigência.
DificuldadeNo TC e no TJ, pedido teve de ser feito no protocolo geral
Na recepção do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), depois de apresentar um documento de identificação e perguntar sobre um serviço de atendimento ao cidadão, a repórter foi encaminhada ao protocolo do órgão do Poder Judiciário. Mesmo com o estranhamento da funcionária diante das solicitações descritas no documento, foi feito um protocolo.
No Tribunal de Contas do Estado, depois de pedir pelo serviço de atendimento ao cidadão, a repórter também acabou no protocolo geral da instituição, onde o documento passou por vários funcionários que não tinham conhecimento de como encaminhar a solicitação. Depois de um pedido de desculpas, a cópia foi entregue com um número de protocolo com hora e data do encaminhamento. (KB)
Na presidênciaComo a maioria, MP e Assembleia não têm sala para atendimento
Na recepção da Assembleia Legislativa do Paraná, a orientação foi de procurar o gabinete da presidência. Depois que a secretária do departamento leu o documento, a repórter perguntou sobre um serviço de informação do cidadão. Novamente, o encaminhamento foi para o protocolo geral da Casa, onde o funcionário também não tinha conhecimento sobre o direcionamento do documento. Depois de uma orientação da chefe do departamento, a cópia do requerimento foi devolvida também com um número de protocolo.
No Ministério Público do Estado do Paraná, não houve nenhuma instrução ou direcionamento para um serviço de atendimento ao cidadão. O recepcionista encaminhou a repórter para atendimento no protocolo geral do órgão, onde um funcionário preencheu um requerimento com o conteúdo do documento em um arquivo no computador e devolveu a cópia da solicitação com um número de protocolo. (KB)
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