Presos
STJ nega habeas corpus a três investigados no escândalo da Petrobras
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, negou habeas corpus para três presos da Operação Lava Jato nesta sexta-feira: Fernando Antunes, conhecido como Fernando Baiano, apontado pela Polícia Federal (PF) como operador do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras; Mateus Coutinho, funcionário da OAS; e José Adelmário, presidente da OAS.
Acusações
As três defesas pediam que a ordem de prisão cautelar fosse revogada. José Aldemário e Mateus Oliveira, da OAS, são acusados de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e formação de quadrilha. Já Fernando Baiano foi indiciado por organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na última terça-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou habeas corpus para Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da UTC Engenharia, apontado pelas investigações da Operação Lava-Jato como o "coordenador" do cartel dos fornecedores da Petrobras, apelidado de "clube" pelos próprios integrantes do esquema.
Entenda a lei
Veja quais são os crimes e as punições previstos na nova legislação:
Suborno
A lei passou a prever punição administrativa e civil a pessoas jurídicas por conta de crimes contra a administração pública, como pagamento de suborno, e não mais somente a pessoas físicas.
Multas
As empresas podem ser multadas em um valor que varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo administrativo. Se não for possível aplicar o critério do faturamento, a multa vai de R$ 6 mil a R$ 60 mi.
Três poderes
Um processo para apurar a responsabilidade de uma empresa é competência da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No Executivo, a atribuição é da Controladoria Geral da União.
Perda de bens
A responsabilização judicial está detalhada, com as seguintes sanções: perda de bens, suspensão das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de novos incentivos e subsídios do poder público.
Improbidade
Atos ilícitos que passam a ser previstos na nova lei não afetam processos por improbidade e crime contra a Lei de Licitações.
Leniência
Estão previstos acordos em que as empresas se comprometem a colaborar com as investigações, identificando outros envolvidos, em troca da não aplicação de determinadas sanções.
Lobby
A Lei Anticorrupção tramitava no Congresso desde 2010, mas o lobby de grandes empreiteiras impedia que o projeto fosse adiante. Apenas após a pressão social do protestos de junho de 2013 é que a nova legislação foi aprovada e entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano. Porém, ainda há vários pontos que precisam ser regulamentados.
Parte das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras deverá ser julgada com base nas regras mais duras da nova Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano. Notas fiscais apreendidas pela Polícia Federal comprovam que a construtora Engevix continuou pagando propinas ao esquema operado pelo doleiro Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, em fevereiro de 2014, quando a Lei Anticorrupção já estava valendo. Integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato agora devem enquadrar outras construtoras na mesma situação.
Entre as sanções previstas na Lei Anticorrupção estão até a dissolução compulsória das empresas ou a suspensão de suas atividades, a perda de bens e a aplicação de multas milionárias, entre outras medidas.
Uma das notas fiscais apreendidas prova que a Engevix Engenharia, que integra o grupo Engevix, fez em 25 de fevereiro deste ano um pagamento de R$ 213,2 mil à GFD Investimentos, empresa usada pelo doleiro Alberto Youssef no esquema que desviou recursos da Petrobras. A nota da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo discrimina como suposto serviço prestado "assessoria ou consultoria de qualquer natureza".
Outro documento produzido pela PF após a apreensão de papéis da Operação Lava-Jato aponta que, em 13 de fevereiro, houve um repasse de R$ 35 mil à Costa Global. Essa empresa de consultoria foi usada pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa para movimentar o dinheiro do esquema.
A Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013, começou a valer 180 dias depois, em 29 de janeiro deste ano. A proposta foi uma iniciativa do governo federal e chegou ao Congresso Nacional em 2010, onde sofreu forte resistência e ficou bastante tempo parada, por conta do lobby contrário feito por empreiteiras. O projeto entrou na pauta da votação dentro de um pacote de bondades oferecido pelo Congresso diante dos megaprotestos de junho de 2013.
A lei passou a punir pessoas jurídicas em razão da prática de suborno, tanto na esfera cível quanto na administrativa, e não somente as pessoas físicas responsáveis pelos atos de corrupção, como ocorria até então. Uma das sanções mais pesadas é a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa. Se o critério do faturamento não puder ser aplicado, a multa tem valor máximo de R$ 60 milhões.
Aplicação
Procuradores da República que integram a força-tarefa montada pelo Ministério Público Federal para a Operação Lava-Jato têm um entendimento comum: fatos posteriores ao início de validade da lei podem levar ao enquadramento nas sanções que passaram a existir. Até agora, em meio à grande quantidade de provas produzidas sobre a participação das empreiteiras no esquema, os investigadores identificaram poucos elementos sobre a atuação da organização criminosa após janeiro deste ano. À medida que essas provas surgirem, como as notas fiscais da GFD e da Costa Global para a Engevix, novas ações na área cível poderão ser propostas à Justiça.
Segundo procuradores, a responsabilização administrativa - no âmbito da Controladoria Geral da União (CGU) - não afasta a possibilidade de responsabilização judicial. Conforme esses procuradores, o principal mérito da lei foi prever as punições das empresas na esfera administrativa.
Consultada sobre a possibilidade de as notas fiscais identificadas pela reportagem poderem ser usadas para enquadrar a Engevix na Lei Anticorrupção, a CGU respondeu que "qualquer fato novo pode ser incluído no processo administrativo e levar ao enquadramento na lei". Fatos anteriores a janeiro deste ano são analisados sob a luz de outras leis, em especial a Lei de Litações. O ministro da CGU, Jorge Hage, já havia declarado no início do mês que essa é uma possibilidade real. O órgão abriu processos administrativos contra oito empreiteiras envolvidas no esquema da Lava-Jato, entre elas a Engevix. Procurada, a empresa respondeu que está prestando os esclarecimentos necessários à Justiça".
Sanções podem impedir que empresas façam novos contratos
A força-tarefa do Ministério Público federal (MPF) prepara ações de improbidade administrativa, paralelamente às denúncias criminais já ofertadas à Justiça, para enquadrar as empreiteiras em sanções que podem levar ao impedimento de novas contratações com o poder público.
Conforme o texto da Lei Anticorrupção, as ações do Ministério Público com base nesta lei devem seguir os mesmos ritos das ações civis públicas. Essas ações não afetam processos por improbidade nem por crime de licitação.
Até agora, o MPF denunciou à Justiça (na área criminal) o sócio e vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada; os diretores técnicos da empreiteira Carlos Eduardo Albero e Newton Prado Junior; e o engenheiro Luiz Roberto Pereira, que também trabalhava para a empresa. Almada continua preso em Curitiba. Na mesma denúncia, também foram incluídos o doleiro Youssef e o ex-diretor Costa, além de operadores do esquema de propina e lavagem de dinheiro, entre eles, Enivaldo Quadrado e Carlos Alberto Pereira da Costa, gestores da GFD Investimentos.
Os crimes citados na denúncia são formação de organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, prática de cartel, fraude a licitações e contra a ordem tributária. Os três últimos ainda serão objeto de denúncias futuras. Por enquanto, não houve menção nas denúncias à Lei Anticorrupção, até por se tratar de uma ação penal - as sanções da nova lei são na esfera cível e administrativa.
A ação do MPF chega a citar o contrato entre a Engevix e a GFD Investimentos, com validade até 15 de dezembro deste ano. Seriam dez parcelas, no valor total de R$ 2,13 milhões, para "prestação de serviços de apoio administrativo para o desenvolvimento de atividades do Consórcio Rnest O.C Edificações e administração de contrato", conforme a denúncia. A nota fiscal identificada na reportagem é a de número 49 e, conforme o MPF, foi providenciada por Enivaldo Quadrado, a pedido de Youssef.
Teria havido ainda a emissão de uma nota em 1º de abril, quando já havia sido deflagrada a primeira etapa da Operação Lava-Jato, com as prisões de Youssef e Costa. Os empreiteiros e executivos só foram presos em novembro.
O contrato com a Costa Global, por sua vez, atingiria o valor total de R$ 700 mil, dos quais R$ 385 mil foram efetivamente pagos. "Todos estavam plenamente cientes de que o objeto do contrato era absolutamente fictício, já que a Costa Global era utilizada por Costa para o recebimento dos valores indevidos de forma direta, sem que houvesse a intermediação de Alberto Youssef", afirma o MPF.
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