Dois anos depois, prefeituras ainda descumprem a Lei da Transparência

Cinco municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes ainda não cumprem o que determina a chamada Lei Nacional da Trans­­­parência, quase dois anos depois de a norma estar em vigência. Das 18 prefeituras do estado que são obrigadas pela legislação a divulgar as contas públicas pela internet, Londrina, Umua­­­rama,Guarapuava, Al­­­mirante Tamandaré e Pinhais não obedecem ou só cumprem parte da lei.

Em vigor desde maio de 2009, a Lei Complementar 131 obriga União, estados e municípios a disponibilizar a consulta pela internet – em tempo real e de forma detalhada – de todas as receitas e despesas de cada orçamento anual. Os órgãos e administrações públicas flagrados em desacordo com a legislação podem ser punidos com a suspensão de repasses voluntários do governo federal.

Mesmo com a nova legislação em vigor desde 2009, as cinco prefeituras decidiram cumprir a norma anterior que tratava do assunto, a Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que ainda vale para outros casos. A LRF era menos rigorosa nos critérios de transparência. Previa apenas a divulgação de relatórios simplificados da gestão fiscal. Nos demonstrativos de receita e despesa não havia a obrigação de especificar, entre outros, o nome do credor e o programa em que as despesas ou receitas estariam incluídas. Nos documentos constam apenas os valores e as secretarias ou órgãos responsáveis pelo pagamento ou recebimento dos recursos.

A Gazeta do Povo acessou entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março os sites das 18 prefeituras que já deveriam estar cumprindo a lei. E constatou que vêm alimentando os portais em tempo real as prefeituras de Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cas­­­cavel, Foz do Iguaçu, Maringá, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Curitiba. Pinhais, porém, não especifica dados sobre os produtos e serviços contratados e os programas a que foram destinados. Colombo apresenta dados até 2009. Já Almirante Tamandaré, Guarapuava, Lon­­drina e Umuarama estão longe do exigido.

Apesar das regras, nem todos os portais da transparência são alimentados diariamente e de forma clara. Entre os que descumprem a norma, estão sites com conteúdo estático e que não possibilitam identificar, por exemplo, no que os recursos foram investidos e quem os recebeu. Além dos 18 municípios que já deveriam estar cumprindo a lei desde o final de junho de 2010, outros 13 com população superior a 50 mil habitantes têm até maio para também se adaptar às exigências e passar a divulgar on-line as despesas e receitas orçamentárias e complementares.

A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda que tem como uma das funções repassar os recursos federais obrigatórios – para a saúde e educação, por exem­­plo – e dos voluntários – como os destinados a programas de habitação para os estados e municípios.

Oeconomista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, diz que nos últimos anos duas leis podem ser consideradas marcos na luta contra a corrupção: as leis da Ficha Limpa e da Transparência. "Numa democracia, o acesso à informação é tão importante quanto a liberdade de expressão. Mecanismos de controle existem e são claros, mas eles não funcionam sozinhos. É preciso que todos se movam, os órgãos de fiscalização como o Ministério Público, os tribunais de contas, a imprensa, as organizações e o cidadão", diz ele.

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