Os números negativos na economia e a necessidade de melhorar o caixa da União têm servido para reforçar o discurso dos parlamentares que defendem a legalização dos jogos de azar no Brasil. Para eles, a regulamentação traria geração de empregos formais e arrecadação de impostos.
O governo federal, sob comando de Michel Temer, ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema, mas auxiliares do presidente em exercício, como o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, já admitiram à imprensa que são favoráveis à legalização, dando destaque para a possibilidade de uma nova geração de receita.
COMO VAI FUNCIONAR: Veja como são as propostas para liberar os jogos de azar
Tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, matérias sobre o assunto avançaram recentemente. Na Câmara, a Comissão Temporária Especial formada em setembro do ano passado para estabelecer um marco regulatório dos jogos no Brasil deve concluir os trabalhos ainda neste mês de julho. O grupo se debruçou sobre o projeto de lei 442/1991, levando em conta outras 15 propostas sobre o tema protocoladas na Casa – a maioria apresentada do ano passado.
Nesta quarta-feira (6), o grupo se reuniu para votar o parecer favorável a uma proposta final sobre o tema, mas a discussão acabou adiada, diante da possibilidade de o Senado levar ao plenário um projeto de lei (186/2014) semelhante nos próximos dias.
O tema divide o Congresso Nacional. Contrários aos jogos sustentam que não há estudo seguro que aponte real vantagem na arrecadação e que o país não estaria preparado para fiscalizar as apostas, o que dá margem à lavagem de dinheiro. Tal argumento também já foi levado pelo Ministério Público Federal (MPF), que trabalha contra a aprovação dos projetos de lei. Para o MPF, a discussão relativa à legalização não deveria ser tomada em razão de “conjunturas econômicas”.
Em audiência pública realizada pela Comissão Especial, no início de dezembro, o então vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, hoje conhecido como um dos delatores da Operação Lava Jato, informou ao grupo que a liberação dos jogos poderia trazer uma elevação na arrecadação na ordem de R$ 50 bilhões ao ano. O número, segundo Cleto, na ocasião, constava em um estudo da Fundação Getúlio Vargas, feito por solicitação da Caixa Econômica Federal.
Outro ponto controverso é a questão do vício, tema levado pelo Movimento Brasil sem Azar para a Comissão Especial. Na proposta formatada pelo grupo, os parlamentares sugerem a criação de um cadastro para inscrever pessoas com “atitude compulsiva patológica relativa a jogos”, e que não teriam acesso aos estabelecimentos.
Jogos no Brasil
Veja pontos da proposta da Comissão Temporária Especial da Câmara dos Deputados sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil:
1) Os jogos de cassino, bingo, as loterias estaduais e o jogo do Bicho seriam liberados apenas em estabelecimentos físicos autorizados.
2) A União ficaria responsável por disciplinar o uso dos serviços, a implantação, o funcionamento, a fiscalização, o controle das atividades.
3) Ficaria vedado o ingresso de pessoa portadora do vício de ludopatia, cujo nome conste de cadastro criado especificamente para este fim. A inscrição poderá ser feita de forma voluntária, pelo próprio ludopata, ou por ordem judicial em ação promovida por familiar com parentesco até o segundo grau.
4) Seria obrigatório às pessoas jurídicas credenciadas à exploração dos jogos no território nacional o uso do Sistema de Gestão de Controle (SGC), de modo a permitir que órgãos da União acompanhem as apostas e pagamentos de prêmios.
Fonte: Parecer ao projeto de lei número 442/1991, e apensos.
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