O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prepara um recurso contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso que, na prática, esvazia uma articulação liderada por ele para tentar acelerar a análise das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014.
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Barroso decidiu nesta quinta (13) que futuros julgamentos das contas de presidentes da República devem ocorrer em sessão conjunta do Congresso, com votação por deputados e senadores.
O entendimento representou uma derrota para Cunha, que colocou em votação apenas pela Câmara contas de ex-presidentes para limpar a pauta livre para o debate das contas de Dilma.
Cunha afirmou que vai se reunir na segunda (17) com os advogados da Câmara para discutir os termos do recurso. O peemedebista criticou a decisão do ministro do Supremo.
Ele tem sustentado que não houve irregularidades na votação, sendo que o comando do Congresso foi quem repassou para a Câmara as contas que teriam que ser votadas.
O deputado entende que a ação movida pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), questionado o rito de votação das contas, deveria ter sido arquivada pelo Supremo sem análise, uma vez que caberia à Mesa Diretora do Congresso responder ao processo e não a Câmara.
“É certo que recorreremos. Na segunda, me reúno com os advogados que vão me apresentar à peça do agravo [recurso]”, disse Cunha.
“Achei [a decisão do ministro] com argumentos que são bastante refutáveis. E não era ação própria para essa decisão. Se ele entende que cabia ao Congresso, não deveria ter conhecido [deliberado] do mandado de segurança [ação da senadora] porque eu estou como autoridade coautora e não o presidente do Congresso. É a ação errada”, completou o deputado.
A Câmara pode solicitar uma reconsideração a Barroso ou recorrer ao plenário do Supremo, que ainda vai analisar o mérito da ação. Não há data para este julgamento.
Em uma manifestação enviada ao STF, o Senado afirma que concorda com a decisão de Barroso. A nota técnica produzida por dois consultores legislativos destaca que “não se identificou qualquer normativo no ordenamento jurídico pátrio que autorize a tramitação individualizada, na Câmara dos Deputados, e posteriormente no Senado, do processo de julgamento das contas apresentadas anualmente pelo Congresso.”
Engavetados há anos, os pareceres do Tribunal de Contas da União votados –relativos a quatro anos de mandatos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula– foram colocados na pauta por Cunha, que rompeu com o governo especialmente por causa das investigações do esquema de corrupção da Petrobras.
A decisão do ministro fortalece o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é responsável por definir a pauta de votações das sessões do Congresso. Calheiros, que também andou estremecido com o governo por causa das apurações sobre desvios na estatal, tem buscado uma reaproximação com Dilma. O Planalto, inclusive, tem apostado no Senado para barrar retaliações de Cunha.
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