Eleições ao TC devem continuar secretas

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O fim do voto secreto no Congresso Nacional nas cassações de parlamentares e na apreciação de vetos presidenciais não deve trazer alterações para a Assembleia Legislativa do Paraná. Única situação que prevê o sigilo no Legislativo estadual, as eleições para o Tribunal de Contas do Estado (TC) devem continuar secretas. Isso porque o Legislativo paranaense se orienta por simetria ao Congresso e, neste caso, o Senado manteve na proposta de emenda à Constituição (PEC) as votações sigilosas para a escolha de autoridades, como ministros do Tribunal de Contas da União. A emenda foi promulgada na última quinta-feira.

Através de sua assessoria de imprensa, a Assembleia comunicou que as eleições para o Tribunal de Contas devem continuar sendo secretas. Porém, para o advo­­gado Flávio Pansieri, da Aca­­demia Brasileira de Direi­­to Constitucional, nesse caso a simetria não deveria ser aplicada – uma vez que a Constituição do Estado prevê o voto aberto em todas as decisões. "Eu entendo que não [deve ser considerada a simetria]. Esse não é o tipo de regra de repetição obrigatória, e é possível que o estado tenha uma regra diferenciada. A repetição só é obrigatória em regras fundamentais para o processo democrático, o que não me parece ser o caso", afirma.

Além do sigilo na escolha de autoridades, o Senado manteve o voto secreto na eleição para a mesa diretora do Senado e da Câmara dos Deputados. Só que, neste caso, a Assembleia do Paraná não considera a simetria entre os poderes. Desde 2011, as eleições o comando do Legislativo estadual são abertas.

Câmara

Já na Câmara Municipal de Curitiba, o voto aberto deve ser mantido. O Legislativo municipal aprovou, no fim de outubro, uma alteração na Lei Orgânica que pôs fim ao voto secreto na Casa. Os vereadores precisam anunciar seus votos em plenário para casos de cassação de prefeito ou vereador, destituição de membros da Mesa Executiva e vetos prefeiturais.

De acordo com o presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), o Legislativo municipal só deve voltar atrás caso haja alguma determinação judicial.