A Justiça do estado de São Paulo decidiu que a Fundação Casa de Ribeirão Preto providencie transporte para que os internos da instituição possam votar nas próximas eleições municipais, no domingo (5). O juiz Paulo César Gentile acatou o pedido da Defensoria Pública paulista e proferiu nesta segunda-feira (29) uma liminar garantindo o direito dos internos.
De acordo com o defensor Carlos Eduardo Montes Netto, responsável pelo pedido, 29 jovens internados nas unidades da fundação no município têm mais de 16 anos e possuem título de eleitor. Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou que estes jovens não votariam sem a intervenção judicial, pois a Fundação Casa - antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) - alegava não ter condições de transportá-los com segurança até as seções eleitores.
Em sua decisão, o juiz Gentile afirmou a Constituição garante que os internos têm direito ao "exercício da cidadania, que se expressa pelo voto".
A Fundação Casa informou nesta terça-feira (30), por meio de sua assessoria de imprensa, que não foi notificada da decisão. Por isso, afirmou também que não irá se pronunciar sobre o assunto.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informou que somente presos condenados e sem mais chances de recurso têm seus direitos políticos suspensos. Presos provisoriamente ou preventivamente, assim como internos da Fundação Casa, mantêm o direito de votar.
O TRE informou, porém, que, devido a dificuldades logísticas e de cadastro dos eleitores detidos, eles não votarão no dia 5.