Decisões judiciais não abalam a Ficha Limpa, diz TSE

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou ontem que as recentes decisões dos tribunais regionais eleitorais em sentido contrário à orientação do TSE sobre a Lei da Ficha Limpa não criam insegurança jurídica. No início da semana, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) negou o pedido do Ministério Público para que fossem rejeitadas as candidaturas a deputado federal de Sarney Filho (PV), Cléber Verde (PRB) e José Vieira (PR). O tribunal regional concluiu que a Lei da Ficha Limpa não deve barrar a candidatura de políticos que tenham sido condenados antes que ela entrasse em vigor, na contramão do entendimento firmado pelo TSE.Questionado se as decisões do TRE do Maranhão não ameaçam a vigência da Lei da Ficha Limpa, Lewandowski descartou essa hipótese. Ele afirmou que se trata de um episódio isolado, que não reflete o entendimento generalizado dos demais tribunais "Tenho informações de que os tribunais regionais estão aplicando a orientação do TSE sobre a Lei da Ficha Limpa de forma quase maciça", afirmou.

Ele acrescentou que a lei é nova e, como tal, está sendo testada em todo o país. Mas lembrou que os recursos dessas decisões logo chegarão ao TSE, que reafirmará a constitucionalidade e imediata aplicação da norma.

Os julgamentos dos pedidos de registro de candidaturas começaram nos tribunais regionais nesta semana – os TREs têm até a próxima quinta-feira para concluí-los. Por sua vez, o TSE tem até 19 de agosto para analisar os pedidos de registro dos candidatos à Presidência, bem como os recursos às decisões das cortes regionais.

Multas

Ricardo Lewandowski atribuiu o aumento das multas eleitorais nas eleições deste ao ano a uma mudança de entendimento da corte. Segundo ele, mensagens implícitas passaram a ser consideradas como campanha. O entendimento foi seguido pelos tribunais regionais eleitorais e, por isso, o crescimento da quantidade das multas.

Lewandowski criticou também o projeto de lei que está tramitando no Congresso e que muda a ordem dos candidatos na urna eletrônica. De acordo com o ministro, o material da campanha de conscientização e as urnas já estão programados na atual ordem, em que aparece primeiramente o nome do deputado estadual e, em seguida, o deputado federal.