Recomeça julgamento no STF sobre a exigência de 2 documentos para votar

O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou na tarde desta quinta-feira (30) a análise da ação proposta pelo PT contra a obrigatoriedade de apresentação de dois documentos para votar no dia da eleição. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, na quarta-feira (29), interrompeu o julgamento quando já havia maioria de votos pela derrubada da exigência.

A determinação de apresentar dois documentos na hora de votar foi fixada pela minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.

A suspensão do julgamento aconteceu quando o placar era de 7 a 0. Já haviam votado pela derruba da exigência os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ayres Britto, além da relatora do processo, Ellen Gracie.

Em seu voto, a relatora defendeu a exigência da apresentação de documento de identificação. "Estou convicta de que a norma jurídica contestada estabeleceu, na verdade, a obrigatoriedade de apresentação de um documento oficial de identificação com foto. A presença do título eleitoral, que é praxe, não é tão indispensável quanto a identificação por fotografia", afirmou a ministra.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou o voto da relatora e sugeriu ampliar a proposta para permitir que o eleitor pudesse votar apenas com o título, caso fosse corretamente identificado pelo mesário no momento da votação.

Apesar da maioria formada para flexibilizar a norma, o pedido de vista de Mendes provocou discussão entre os ministros, que consideraram a proximidade das eleições.

"É uma lei que está em vigor desde 2009 e o pedido foi colocado agora. A que tipo de manipulação a gente está sujeito nesse tipo de provocação? Veja que se teve tempo para discutir isso no âmbito do Congresso Nacional , do TSE, que alçou uma propaganda, e agora se discute isso", afirmou Mendes.

Para o ministro Marco Aurélio, o pedido de vista pode ser entendido como um novo impasse, que desgastaria a imagem do Supremo. "Estamos vindo de um impasse desgastante. Um pedido de vista a essa altura prejudicará o pleito de concessão da medida de acauteladora", afirmou, referindo-se ao julgamento de recurso do ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano, que terminou empatado após dois dias de sessão e que acabou sendo arquivado nesta quarta.

Contestação

Em sua contestação sobre a obrigatoriedade de apresentação de dois documentos para votar, o partido alega que a dupla identificação seria uma redundância porque, uma vez cadastrado pela Justiça Eleitoral, o cidadão já é eleitor e só precisaria comprovar a própria identidade.

No julgamento, a defesa do PT ainda classificou a norma como um excesso. Segundo os advogados da legenda, o pedido foi feito tão perto da data das eleições por causa da decisão do TSE de ampliar o prazo para retirada da segunda via do documento, interpretada como um indicativo da dificuldade para reimprimir o documento.

"Foi um temor de falta de participação até porque o TSE reconheceu a dificuldade de recadastramento para a segunda via. Mas não existe nenhum estudo que diga qual o matiz ideológico, o candidato ou o nível de formação [dos eleitores que viessem a ser impedidos de votar]", disse o advogado do PT, Pierpaolo Bottini.