Regras podem ser discutidas no Supremo

Brasília - Embora tenham aprovado a Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional, parlamentares federais avaliam que as novas regras serão questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos pontos que poderiam derrubar a lei, no entendimento dos congressistas, seria a retroatividade das novas normas (elas vão incidir inclusive sobre quem foi condenado antes da vigência da legislação).

Além disso, há quem entenda que a lei fere a Constituição, pois vai contra o princípio de que uma pessoa só pode ser punida com uma condenação definitiva (a Ficha Limpa prevê que condenações em segunda instância já são motivo para barrar uma candidatura). Os ministros do STF, porém, por tradição costumam manter as decisões do TSE.

O líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (SP), avalia que os questionamentos irão ocorrer, apesar de ele descartar a possibilidade de seu partido questionar no STF a decisão do TSE.

Vaccarezza defende a tese de que qualquer legislação não pode retroagir para prejudicar alguém. "Tenho dúvidas se a decisão do TSE tem embasamento legal, por retroagir e por ser uma norma que não seguiu o principal da anualidade’’, afirmou o líder do governo.

Códigos de Ética

Outra avaliação dos parlamentares é de que a decisão do TSE de que a Lei da Ficha Limpa vale para condenações passadas forçará os partidos a reverem os códigos de ética e serem rigorosos com as indicações de candidatos.

O senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) considera que haverá, sim, um cuidado maior dos partidos nas indicações para disputas de cargos eletivos.

O vice-líder do PSDB, senador Alvaro Dias, também considerou a revisão dos códigos de ética como uma "consequência natural’’ imposta pela nova legislação. "Se os partidos não adotarem uma postura mais rígida, candidaturas serão impugnadas, uma vez que, até o momento, havia candidaturas elegíveis que, agora, tornaram-se inelegíveis’’. Alvaro acredita que os Tribunais Regionais Eleitorais e o próprio TSE receberão um "volume excessivo’’ de pedidos de impugnações por parte de coligações e candidatos adversários.