Tribunal preferiu garantir liberdade

Apesar de abrir margem para o favorecimento eleitoral de políticos ligados a emissoras de rádio e televisão, a decisão do STF fortaleceu o conceito de liberdade de expressão estabelecido pela Constituição. Na opinião de especialistas, os ministros consideraram mais importante a prerrogativa constitucional do que a prevenção de abusos. "É óbvio que temos problemas políticos no sistema de distribuição de concessões públicas, mas a liberdade de expressão é mais relevante para o conjunto da sociedade brasileira", diz o cientista político Fabrício Tomio, professor da UFPR.

Ex-presidente do Conselho de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Everson Tobaruela afirma que a imprensa demorou para agir contra a legislação. "Desde 1997, quando a lei foi criada, eu venho alertando para esse problema. Na verdade, as emissoras estavam amordaçadas e não se davam conta desse perigo."

Abusos

O professor de Direito Eleitoral Nicolau Dino, da Universidade de Brasília, afirma que, apesar da decisão do Supremo, o Ministério Público permanece com todos os dispositivos para punir abusos. Ele cita, por exemplo, que opiniões veiculadas para difamar rivais continuam sendo caracterizadas como crimes contra a honra. "O STF tomou uma decisão compatível com a concepção de um Estado Democrático de Direito. Se não agisse assim, voltaríamos a um regime de exceção."

Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral e ex-diretor da Escola Judiciária Eleitoral, Walter Costa Porto elogia a postura liberal do STF, em especial do ministro Carlos Ayres Britto. "É claro que continua existindo a possibilidade de abusos na programação, principalmente em localidades mais distantes do interior. Mas, nesse caso, o mais importante é que o humor está liberado. Em uma campanha tão tediosa, a piada é um instrumento fundamental para atrair a atenção do eleitor."