As diversas faces
Veja os argumentos de quem é favor ou contrário à redução da maioridade penal do Brasil:
A favor
- A legislação seria ultrapassada e não acompanha a evolução da sociedade. A redução da maioridade penal acompanharia a idade em que o voto é permitido, aos 16 anos. Nesse caso, também deveria ser revisto a idade para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- A punição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser aumentada por causa da discussão do tema hoje, o limite é de 3 anos, mesmo para crimes considerados hediondos. Projetos buscam aumentar a punição para 6 anos.
- O sistema atual se mostra falho, uma vez que dados de 2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 43% dos menores infratores reincidem no crime cometido.
Contra
- Estatísticas mostram que os jovens entre 16 e 18 anos são minoria entre os que cometem crimes hediondos. Levantamento apresentado pela Gazeta do Povo revelou que de 2012 até setembro de 2014, 136 homicídios e latrocínios foram imputados a menores de 18 anos em Curitiba apenas 8,7 % do total de casos da cidade. Em todo o país, esse porcentual foi de 3% em 2012 último ano com dados disponíveis.
- Maioridade Penal não pode ser modificada, por ser cláusula pétrea da Constituição. Somente uma nova Assembleia Constituinte, e, portanto, uma nova Constituição poderia mudar a idade mínima para um adolescente ser processado pelo Código Penal.
- Um maior rigor no cumprimento do ECA seria suficiente para a punição dos menores. A penalidade de 3 anos de medidas socioeducativas seria mais eficiente do que o cumprimento de pena em um presídio. A redução aumentaria a crime no sistema penitenciário brasileiro.
A redução da maioridade penal virou tema central desta campanha eleitoral e foi utilizada como bandeira de muitas campanhas de representantes do Legislativo. O assunto opõe os candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT). Enquanto o tucano é favorável à redução, a petista se mostra contrária. Já a maioria dos brasileiros se posiciona ao lado do senador mineiro, de acordo com um levantamento do Ibope, que aponta o apoio de 83% da população do país para a redução redução de 18 para 16 anos.
O tema é caro para Aécio, cuja assessoria chegou a disparar telefonemas para as pessoas reforçando o posicionamento do candidato. E, mesmo buscando a adesão de Marina Silva (PSB), terceira colocada no primeiro turno com mais de 22 milhões de votos, o tucano bateu o pé e não aceitou abrir mão da ideia de diminuir a maioridade penal, uma das propostas que ambientalista pôs na mesa no momento de fechar o acordo. Aécio é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos específicos, como na reincidência em lesão corporal grave, roubo qualificado e crimes hediondos como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
O candidato a vice-presidente da chapa de Aécio, senador Aloysio Nunes (PSDB SP) é autor de uma das propostas de emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal nas condições descritas no plano de Aécio Neves. A proposta, porém, foi rejeitada em fevereiro deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. "A redução pode sinalizar um caminho para a diminuição da impunidade. Mas essa não é a solução, é uma questão paliativa. A solução é a educação, é a oportunidade, é fazer o Brasil crescer", disse ele recentemente.
Candidata à reeleição, Dilma se posiciona do outro lado da discussão. Defende o enfrentamento da violência com políticas educativas, de lazer e cultura. Embora a petista não fale muito sobre o assunto, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, já afirmou que o governo Dilma é contra a redução. "A gente é completamente contra, mas não quero falar em uso político. Reduzir a maioridade penal é uma lógica que não tem fim", ressaltou Carvalho. "O problema é muito complexo, desafia a sociedade e o poder público, e exige múltiplas iniciativas para o seu enfrentamento", emendou Dilma, em seu Blog do Planalto, em que responde a dúvidas da população.
Os prós e os contras de uma possível mudança
Para a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR, Maria Christina dos Santos, a maioridade penal é cláusula pétrea e não pode ser alterada a não ser que seja convocada uma nova Assembleia Constituinte. "Alterar a maioridade penal é abolir os direitos e garantias individuais e não pode ser objeto de nova proposta", disse. As cláusulas pétreas estão listadas no artigo 60 da Constituição, que trata das garantias e direitos fundamentais. Para Maria Christina, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é suficiente para punir os adolescentes. "A visão está desfocada do problema. O ECA pune os adolescentes na mesma forma com que pune os adultos são investigados pela polícia, processados pelo Ministério Público e julgados. A pena de até 3 anos para um adolescente representa grande parte da sua vida", afirmou.
Já o promotor da Infância do Ministério Público de São Paulo, Thales César de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o promotor, o que é imutável dentro da Constituição é a necessidade de uma idade mínima e não necessariamente 18 anos. Oliveira diz acreditar que os jovens, a partir dos 16 anos, devem ser punidos pelo Código Penal Brasileiro e não pelo ECA. "O ECA foi feito com base em estudos da década de 80, onde a sociedade era outra. A legislação precisa acompanhar as mudanças sociais", afirmou.