O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviará hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do país. Segundo ele, o benefício, concedido a todos os juízes que não têm imóvel funcional à sua disposição, deve gerar um impacto de R$ 840 milhões ao ano para o Estado. No mandado de segurança, Adams argumentará que o ministro do STF Luiz Fux não poderia, por decisão individual e liminar, autorizar o pagamento.
Em decisões recentes, uma do dia 16 e outra do dia 26, Fux acatou pedidos de associações de juízes federais, do trabalho e dos magistrados da Justiça estadual e determinou o pagamento do auxílio-moradia tomando como base o valor do STF: de R$ 4,4 mil. Devido a isso, Adams pedirá a suspensão do pagamento até que o plenário do STF analise os casos. Segundo ele, há jurisprudência na Corte que impede a concessão de benefícios que impactem a Fazenda Pública por decisão liminar de magistrado.