OAB cobra estado por atraso no repasse de precatórios

O governo do Paraná está em falta com o depósito de duas parcelas de precatórios referentes aos meses de julho e agosto, segundo os extratos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em seu site institucional. Ao todo, as duas parcelas totalizam mais de R$ 88 milhões, com atraso superior a 30 dias.

A assessoria do governo do estado confirmou que, até ontem, os pagamentos não foram realizados, mas alega que, sobre a parcela do mês de julho, "já há entendimento para a quitação do débito junto ao Tribunal de Justiça", e que a parcela de agosto venceria somente no próximo dia 10.

Segundo a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), porém, com base em extratos fornecidos pelo TJ-PR, a parcela de agosto venceria no último dia útil do mês. Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação da Corte informou apenas que o assunto está sendo tratado com a Secretaria da Fazenda.

Sequestro

Em casos de atraso no repasse do porcentual destinado a pagamento de precatórios, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que o presidente do TJ-PR deveria pedir o sequestro da dívida nas contas e o governador do estado poderia responder por ato de improbidade administrativa.

Mas, até então, o tribunal não solicitou o sequestro das duas parcelas atrasadas. "Ao não solicitar oficialmente a quitação das dívidas em trinta dias, o TJ aceita os atrasos recorrentes do pagamento dos precatórios", critica o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Emerson Fukushima.

No ano passado, conforme apontou a Gazeta do Povo, o governo estadual atrasou o repasse do porcentual destinado aos precatórios em diversos meses. Mas, até julho de 2014, os pagamentos estavam regularizados.

Cobrança

A fim de cobrar os depósitos, o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, se reuniu na última quarta-feira com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, e entregou um ofício solicitando que o governo cumpra com sua obrigação.

No último mês de maio, a ordem também havia encaminhado um ofício ao TJ-PR pedindo que a Corte cumprisse o que foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o repasse dos valores devidos aos credores. Até então, o tribunal havia represado quase R$ 1 bilhão em suas contas, sem o devido repasse. No último mês, a Corte informou que liberou ao menos R$ 500 milhões dessa verba aos credores.