Presidente veta 11 itens do Marco Regulatório das ONGs
A íntegra da lei que propõe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi publicada ontem com 11 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff a partir de indicações e opiniões dadas por doze ministérios, pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria-Geral da Presidência. A nova lei institui uma série de diretrizes mais rígidas para balizar a relação entre o governo e organizações da sociedade civil, seja por meio de parcerias voluntárias ou por transferências de recursos. As novas regras entram em vigor no final de outubro.
Um dos vetos mais importantes impostos pela presidente à nova legislação é o que retirou do texto final a possibilidade de que entidades não governamentais que já estivessem realizando parcerias com o governo ininterruptamente por cinco anos, e que tivessem suas contas aprovadas, pudessem ser dispensadas de licitações em novos contratos. Dessa forma, mesmo para renovar o projeto que já está em funcionamento, a entidade terá necessariamente que passar por um novo processo licitatório.
Folhapress
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas generalizadas na gestão de algumas das principais vitrines eleitorais do governo Dilma Rousseff, informou em sua edição de ontem o jornal O Estado de S. Paulo. Em relatório concluído nesta semana, em que consolida o resultado de 23 auditorias pelo país, o tribunal concluiu que "há falhas que devem ser consideradas sob um prisma sistêmico, afetando diversos segmentos e com reflexos negativos sobre o desempenho e a qualidade da infraestrutura".
No documento, obtido pelo jornal, o TCU checou o desempenho da administração pública na condução de iniciativas como o programa Minha Casa Minha Vida, além da atuação de órgãos como a Infraero e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) à frente de projetos de grande porte. Paralelamente, o TCU investigou como se desenrolaram as concessões realizadas nas áreas de energia, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, entre outros projetos.
Foram analisados 44 processos de concessão. Nestes casos, afirma o TCU, predomina a falta de parâmetros para ajudar na elaboração de estudos técnicos mais confiáveis. Essa lacuna, aponta, fica mais evidente quando se trata de fazer previsões sobre custos das obras. Outra falha comum aos projetos de infraestrutura é a ausência de controle interno nos órgãos públicos responsáveis por acompanhar os empreendimentos, além da falta de padrão para medir a qualidade das execuções e o desempenho das empresas contratadas.
Projetos malfeitos
O TCU destaca, ainda, problemas como serviços de baixa qualidade, projetos malfeitos e deficiências de planejamento ao se referir ao programa Minha Casa Minha Vida e a obras portuárias. Outro exemplo de ineficiência são as unidades de pronto atendimento (UPAs 24h), ligadas ao Ministério da Saúde.
Entre janeiro e agosto de 2013, segundo o TCU, o governo havia repassado quase R$ 2 bilhões para construção, reforma e ampliação de 1.027 UPAs, além de bancar um valor mensal para custeio do funcionamento das unidades. Ao fiscalizar a situação das UPAs em 11 localidades, os auditores encontraram problemas básicos como rachaduras e fissuras nas unidades, além de infiltrações e afundamentos de piso.
Procurados pela reportagem, os ministérios informaram que não comentariam o assunto, porque não tinham recebido o acórdão do TCU.
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento disse que, "em relação às auditorias do TCU de que o ministério tem conhecimento, é significativa a evolução dos resultados" e que "há dois anos não são constatadas irregularidades que recomendem paralisações em obras do PAC".
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