O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) incluiu na pauta de julgamento desta terça-feira (26) um recurso apresentado pelo ex-governador José Roberto Arruda (PR) em que ele tenta reverter decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Distrito Federal que barrou sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.
O processo foi liberado pelo relator, ministro Henrique Neves, na tarde desta segunda-feira (25). No domingo, o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, enviou parecer ao TSE defendendo a decisão do TRE que barrou Arruda. Condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Arruda teve seu registro indeferido pelo TRE, mas, como apresentou recurso ao TSE, pôde seguir normalmente com sua campanha.
Em parecer enviado ao TSE,o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, questiona a constitucionalidade de trecho da Lei das Eleições onde é dito que decisões da Justiça, que aconteçam após o candidato apresentar seu pedido de registro de candidatura, só têm efeito para beneficiar o postulante a cargo público, não para prejudicá-lo.
Esse é um dos pontos principais da defesa do ex-governador. Arruda enviou seu pedido de registro à Justiça Eleitoral no dia 4 de julho. Sua condenação por improbidade em órgão colegiado aconteceu somente no dia 9 do mesmo mês. Entretanto, Aragão pede que a inconstitucionalidade do trecho da Lei das Eleições e, consequentemente, a manutenção da decisão do TRE que barrou Arruda com base na Lei da Ficha Limpa.
Deixe sua opinião