Para conquistar votos dos eleitores, os candidatos a uma vaga na Câmara Municipal fazem promessas que vão muito além das atribuições de um vereador. Legislar e fiscalizar, que são as principais atribuições de um parlamentar, parecem insuficientes para atrair votos. Nas eleições deste ano, os candidatos fazem promessas que frequentemente invadem a competência do Poder Executivo e até extrapolam os limites das decisões municipais. Um levantamento feito pela Gazeta do Povo com base no horário gratuito de propaganda eleitoral e em materiais gráficos e virtuais produzidos pelos candidatos identificou quais são as principais promessas inviáveis dos aspirantes a uma vaga no Legislativo.
O que, afinal, um candidato a vereador pode prometer?
De acordo com a Lei Orgânica de Curitiba, é tarefa dos vereadores legislar sobre assuntos de competência do município. Os principais temas, elencados pela própria lei, são o orçamento e os tributos municipais, a legislação urbanística, as carreiras dos servidores do município e as atribuições dos órgãos públicos. Ainda assim, leis sobre muitos desses assuntos devem ser propostas primeiro pela prefeitura para, depois, serem analisadas pela Câmara.
A outra função dos vereadores descrita na Lei Orgânica é a fiscalização dos atos da prefeitura. Neste aspecto, os vereadores podem criar comissões de inquérito sobre fatos determinados, solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração, julgar as contas do Executivo e convocar os titulares dos órgãos e entidades municipais para prestarem informações sobre assuntos de sua competência.
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Obras
De reparos no asfalto a viadutos, os candidatos ao parlamento municipal prometem solucionar os problemas da infraestrutura pública. Segundo o advogado e doutor em direito do Estado, Fernando Gustavo Knoerr, o vereador pode até articular e pressionar a prefeitura a realizar obras na cidade, mas jamais será capaz de contratá-las. “A execução de contratos de prestação de serviço e de obras é atribuição do poder Executivo e não do Legislativo. A promessa de fazer uma obra teria de ser feita por parte do Executivo”, diz.
Equipamentos Públicos
A população cobra da prefeitura e também dos parlamentares a entrega dos diversos equipamentos públicos. Entretanto, a decisão sobre onde serão construídas creches, unidades de saúde, terminais de transporte, entre outros, não depende da palavra dos parlamentares, e sim do Poder Executivo. Segundo Fernando Knoerr, isso ocorre porque é a prefeitura que gerencia os recursos públicos municipais. “A gestão financeira incumbe ao Poder Executivo. Ao Legislativo cabe a fiscalização”, afirma.
Gestão eficiente
A gestão eficiente dos serviços municipais e da própria burocracia interna da prefeitura tem sido citada por candidatos a vereador como uma maneira de melhorar a atuação do poder público. Em Curitiba, há casos de candidatos que prometem até a utilização de softwares específicos de auditoria ou sugerem a criação de um portal público que integre os principais serviços municipais. Independente do mérito das propostas, elas não podem ser implementadas por um vereador. “Projetos de lei que tratam da estrutura e funcionamento do Executivo só podem ser de iniciativa do próprio Executivo”, alerta Knoerr.
Segurança
Ao redor deste tema orbita uma série de propostas que não podem ser postas em prática por vereadores. O erro mais comum é sugerir o incremento do policiamento – seja das polícias militar ou civil, que são de gestão estadual, ou até mesmo da Guarda Municipal, que é subordinada ao Poder Executivo. Ainda que o Legislativo possa exercer pressão no gestor municipal, a palavra final sobre a atuação da Guarda é da prefeitura.